12 DE JULHO DE 2018 3

PROJETO DE LEI N.º 582/XIII (2.ª)

(ESTABELECE UM SISTEMA DE PREÇOS MÁXIMOS PARA O GÁS DE GARRAFA E O GÁS

CANALIZADO)

PROJETO DE LEI N.º 604/XIII (2.ª)

(ESTABELECE UM SISTEMA DE PREÇOS MÁXIMOS NO SETOR DO GÁS COMERCIALIZADO EM

GARRAFA OU CANALIZADO, BUTANO OU PROPANO)

Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas

1 – Os projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª), do PCP, e 604/XIII (2.ª), do PAN, deram entrada na Assembleia da

República em 17 de julho de 2017 e 14 de setembro de 2017, respetivamente, tendo sido discutidos na

generalidade em 20 de setembro de 2017 e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, baixado nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas.

2 – No âmbito da apreciação na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração às iniciativas

em causa.

3 – Na sua reunião de 12 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e o Deputado do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na

especialidade destas iniciativas.

4 – A votação na especialidade foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas

na Internet, e decorreu nos seguintes termos:

 Submetido à votação, em globo, o projeto de lei n.º 582/XIII (2.ª) (PCP), foi o mesmo rejeitado, com votos

contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP;

 Submetido à votação, em globo, o projeto de lei n.º 604/XIII (2.ª) (PAN), foi o mesmo rejeitado, com votos

contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Palácio de São Bento, em 12 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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PROJETO DE LEI N.º 781/XIII (3.ª)

(ALTERA O CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA RECÍPROCA À

CONDIÇÃO DE HERDEIRO LEGAL NA CONVENÇÃO ANTENUPCIAL)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo

PSD

Relatório de discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de maio de 2018, após aprovação na generalidade.