II SÉRIE-A — NÚMERO 140 64

contrariando os 78 milhões que haviam sido anunciados pelo Ministro da Economia, em 2011, como justificação

para a não realização do investimento.»

Independentemente da cooperação que venha a ser instituída para avançar com a concretização da

ampliação e melhoria do aeroporto, importa destacar o que se diz sobre financiamento no referido estudo

promovido pela edilidade da Horta: «Desde logo, se conclui que o Aeroporto da Horta, por estar localizado numa

zona Ultraperiférica da União Europeia, poderá usufruir de medidas de incentivo à mobilidade dos cidadãos da

União Europeia e ao desenvolvimento da economia regional quer porque permitirá um aumento do fluxo de

turistas e das exportações, em especial de pescado, flores e de outros produtos ligados ao setor primário, quer

porque influirá diretamente sobre o nível de emprego.»

Devemos assim promover de forma ativa a necessidade de alterar as atuais condições daquele aeroporto,

não só por necessidades de segurança, mas também pelo impacto económico que o investimento terá numa

região ultraperiférica como esta da Região Autónoma dos Açores.

Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à determinação de uma estratégia conjunta entre as várias partes interessadas na intervenção

no aeroporto da Horta, de forma a conseguir alcançar resultados positivos para toda a região.

2 – Desenvolva, no quadro dos apoios europeus à mobilidade das regiões ultraperiféricas, uma avaliação

de quais os mecanismos de apoio que podem ser colocados ao serviço da região.

3 – Desenvolva, junto da concessionária do aeroporto, as ações necessárias para proceder à ampliação do

aeroporto horta que deve passar a ter 2050 metros, em vez dos atuais 1595 metros.

4 – Avalie quais os investimentos necessários para garantir uma boa acessibilidade ao aeroporto.

5 – Promova a construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area).

6 – Promova a reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de

capacidade de carga.

Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — Hélder Amaral — Pedro Mota

Soares — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Assunção Cristas

— João Rebelo — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo

— João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1766/XIII (3.ª)

AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DA HORTA

Exposição de motivos

O Aeroporto da Horta foi inaugurado em 1971 sendo gerido, desde então, pelo Estado português na

persecução do princípio constitucional da continuidade territorial. Foi alvo de várias intervenções visando a

operacionalidade e as condições de segurança, do tráfego aéreo que o utiliza, tendo obtido a categoria de

aeroporto internacional em 2001.

Desde 1985 que suporta ligações diretas com Lisboa, cuja utilização observa uma procura crescente, quer

no número de passageiros, quer no número de ligações (tendo observado períodos de três voos diários)

contribuindo de forma decisiva para a melhoria das condições de mobilidade das populações nomeadamente

com a Região Autónoma dos Açores.