12 DE JULHO DE 2018 65

A dimensão da pista do Aeroporto da Horta coloca penalizações na operação de ligação ao continente

português (Lisboa/Horta), no número de passageiros, na bagagem, na carga e no combustível, criando graves

constrangimentos na regularidade da operação e serviços associados, com consequências ao nível económico,

social e de coesão territorial, operando mesmo ao abrigo de uma exceção da ANAC (Autoridade Nacional da

Aviação Civil) à regulamentação da ICAO (Internacional Civil Aviation Association).

A necessidade de ampliação desta infraestrutura, até hoje não concretizada pelas entidades que detêm essa

obrigação e competência, tem sido alvo de um amplo consenso local, regional e mesmo nacional, bem como,

da sensibilidade e compromisso de sucessivos governos e responsáveis políticos, visando a sua efetivação.

Em 2012, com o Governo PSD/CDS, não foi aproveitada a oportunidade. A privatização da ANA – Aeroportos

de Portugal, cujo contrato de concessão, celebrado com o Estado, omitiu a necessidade de ampliação da pista

do Aeroporto da Horta, ignorando as recomendações de diferentes entidades, responsáveis, forças vivas e

população da Região Autónoma dos Açores.

Em 2017 a Câmara Municipal da Horta apresenta, ao Governo da República, ao Governo Regional dos

Açores e à VINCI/ANA – Aeroportos de Portugal, um estudo prévio de ampliação da pista do Aeroporto da Horta

para 2050 metros. Com um custo estimado de 35 M €, visando sustentar do ponto de vista técnico e financeiro,

a revindicação, de longa data, da população local.

Em 2018 o Governo Regional dos Açores reitera esta pretensão. Corroborado pela Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores, que endereça, à Assembleia da República, a premência da ampliação da pista

do aeroporto da Horta, a melhoria da sua operacionalidade bem como o cumprimento integral das

recomendações relativas às normas de segurança (Resoluções n.º 18/2018/A, n.º 19/2018/A, n.º 20/2018 e n.º

20/2018/A, publicadas no Diário da República n.º 95/2018, Serie I, de 17 de maio).

No dia 11 de julho, em reunião com a Comissão Permanente de Economia, Inovação e Obras Públicas, a

ANA – Aeroportos de Portugal apresenta no seu quadro de investimentos previstos, até 2021, a ampliação da

Pista do Aeroporto da Horta, nomeadamente das zonas RESA (Runway End Safety Area) reabrindo, por esta

via, as condições de financiamento do pretendido.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, que a Assembleia da República resolva, nos

termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo

que:

1 – Assegure as condições técnicas e financeiras para a concretização da ampliação da pista do Aeroporto

da Horta, com a categoria de Aeroporto Internacional, obtida em 2001.

2 – Diligencie junto da ANA – Aeroportos de Portugal, SA, a calendarização da ampliação da pista do

aeroporto da Horta, visando a melhoria das condições de segurança e operacionalidade desta infraestrutura,

considerando as recomendações da ICAO.

3 – Promova a articulação indispensável com o Governo Regional dos Açores bem como, com as entidades

envolvidas, com competência no setor aeroportuário.

Palácio de São Bento, 12 de julho de 2018.

Os Deputados do PS: Carlos César — João Azevedo Castro — Lara Martinho — Francisco Rocha — Palmira

Maciel — Sofia Araújo.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.