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13 DE JULHO DE 2018 97 PROJETO DE LEI N.º 755/XIII (3.ª) (SEXAGÉSIMA NONA AL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 98 Audição em 2016-03-29 com Comissão de Proteção às Vítima
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13 DE JULHO DE 2018 99 PSD e do CDS-PP. No debate que antecedeu a votação, p
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 100 22.º, sendo o segundo artigo das disposições finais, de
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13 DE JULHO DE 2018 101 alíneas d), e), f) e g) da norma revogatória (artigo 28.º).
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 102 h) Ao mandante a quem o acompanhado tenha conferido pod
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13 DE JULHO DE 2018 103 O Deputado do PCP, António Filipe.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 106 Artigo 140.º Objetivo e supletividade
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13 DE JULHO DE 2018 107 descendentes igualmente idóneos. 3 – Os demais acomp
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 108 modificação das causas que o justificaram. 2 – O
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 110 efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 112 2 – ...........................................
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Página 0113:
13 DE JULHO DE 2018 113 acompanhados com restrições ao exercício de direitos pessoa
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13 DE JULHO DE 2018 117 de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 118 elas requerida e ordena as diligências que considere co
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13 DE JULHO DE 2018 121 a) [Revogada]; b) Os que notoriamente apresentem lim
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 122 i) ...................................................
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Página 0123:
13 DE JULHO DE 2018 123 Artigo 6.º Alteração da Lei n.º 7/2001, de 11 de mai
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Página 0125:
13 DE JULHO DE 2018 125 atos patrimoniais, os insolventes e os condenados a pena qu
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Página 0126:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 126 2 – ...........................................
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Página 0129:
13 DE JULHO DE 2018 129 2 – ......................................................
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Página 0130:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 130 e) ...................................................
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13 DE JULHO DE 2018 131 que relevem para pagamento de prestações sociais.
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Página 0132:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 132 8 – Os acompanhamentos resultantes dos n.os 4 a 6 são r
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