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13 DE JULHO DE 2018 137

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Palácio de São Bento, 13 de julho de 2018.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Jorge Machado —

António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Diana Ferreira —

Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira.

————

PROPOSTA DE LEI N.º 106/XIII (3.ª)

(APROVA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE MULHERES E

HOMENS POR TRABALHO IGUAL OU DE IGUAL VALOR)

Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo BE e

pelo PS.

Relatório da nova apreciação na generalidade

1 – A iniciativa do Governo em epígrafe baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação na generalidade, em 15 de dezembro de 2017.

2 – Em 25 de janeiro de 2018, a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de

Assuntos Constitucionais foi incumbida de preparar a nova apreciação da iniciativa, através da realização de

um conjunto de audições, para posteriores discussão e votação indiciárias de propostas de alteração e da

iniciativa, tendo em vista a preparação de um texto de substituição a adotar pela 1.ª Comissão (através da

ratificação das votações realizadas na Subcomissão, atento o disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento

da Comissão), para envio a Plenário para as três votações sucessivas – generalidade, especialidade e final

global.

– A iniciativa foi submetida a apreciação pública entre o dia 5 de dezembro de 2017 e o dia 4 de janeiro de

2018, no âmbito da qual foram recebidos os contributos das seguintes entidades: União Geral de

Trabalhadores (UGT), Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical (CGTP-IN),

Confederação de Comercio e Serviços de Portugal (CCP) e Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

– A Subcomissão reuniu nos dias 15 de fevereiro, 6, e 7 de março, 3, 5, 10, 12, 19 e 26 de abril e 21 e 27

de junho e 10 e 11 de julho, tendo procedido às seguintes audições:

Dia 3 de abril – UGT – União Geral de Trabalhadores; Comissão para a Igualdade entre Mulheres e

Homens – CIMH da CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical; CIP –

Confederação Empresarial de Portugal; CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;

Dia 5 de abril – CSP – Confederação dos Serviços de Portugal;

Dia 10 de abril – ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho; CITE – Comissão para a Igualdade no

Trabalho e no Emprego;

Dia 12 de abril – CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;

Dia 19 de abril – Prof. Doutor Mário Parra da Silva – Associação Portuguesa para a Ética empresarial; Prof.

Doutora Anabela Pereira da Silva – Ex-Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias; e,

Dia 26 de abril – Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; Associação Portuguesa de Estudos sobre as

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