II SÉRIE-A — NÚMERO 143 114

i) a importância do ecoturismo para a sensibilização, a educação ambiental e escolhas ambientalmente

responsáveis

Artigo 4.º

Monitorização

Os Ministérios do Ambiente e da Economia têm a responsabilidade de elaborar, e tornar público, um relatório

nacional bianual de acompanhamento e monitorização da aplicação dos PRE e de avaliação da evolução da

oferta ecoturística nas diversas regiões.

Artigo 5.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Assembleia da República, 17 de julho de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE LEI N.º 957/XIII (3.ª)

APROVA OS ESTATUTOS DO CENTRO PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE

ARRAIOLOS

Exposição de motivos

Apesar da insistência do PCP e das propostas apresentadas e aprovadas na Assembleia da República,

sucessivos governos PS, PSD e CDS recusaram-se a tomar as medidas impostas pela Lei e por decisões da

Assembleia da República para instalar e colocar em funcionamento o Centro para a Promoção e Valorização do

Tapete de Arraiolos.

O atual Governo do PS parece não ser exceção.

Ao longo dos anos a Assembleia da República tem vindo a discutir várias propostas, tomando decisões no

sentido de assegurar a devida promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Destacam-se os projetos de lei

n.os 508/V, 127/VI e 444/VIII, apresentados pelo PCP, propondo a criação de uma estrutura com

responsabilidades na certificação, promoção e valorização do Tapete de Arraiolos.

Do projeto de lei n.º 444/VIII do PCP viria a resultar a aprovação por unanimidade da Lei n.º 7/2002 relativa

à promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Essa Lei, apesar de não corresponder integralmente às

propostas feitas pelo PCP, nomeadamente no que se refere às condições de classificação, denominação de

origem e certificação, criou o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, envolvendo

representantes de vários ministérios, da Câmara Municipal e das associações de produtores na comissão

instaladora, à qual atribuiu a incumbência de apresentar ao Governo uma proposta de Estatutos do Centro.