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Terça-feira, 17 de julho de 2018 II Série-A — Número 143

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 225/XIII: (a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de Modelo de informação simplificada na fatura da água apoio aos portadores de doenças raras e da deficiência e (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de seus cuidadores. julho, que estabelece os procedimentos necessários à — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das implementação do sistema de faturação detalhada). doenças raras e da deficiência.

— Recomenda ao Governo que regule a política de Resoluções: (b)

investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. — Recomenda ao Governo a descontaminação célere e

— Recomenda ao Governo a transferência da titularidade das urgente das habitações das minas da Urgeiriça.

infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de património da Região Autónoma da Madeira. atribuição de apoio financeiro pelo Serviço de Intervenção nos

— Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos e Comportamentos Aditivos e nas Dependências a entidades

materiais do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da

estrada nacional n.º 124 entre Silves e porto de Lagos, — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para

concelho de Portimão. garantir o bom funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE. — Recomenda ao Governo o reforço do financiamento do

ANIM – Arquivo Nacional das Imagens em Movimento. — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade

— Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos

Europeia – 2017». estabelecimentos prisionais.

— Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio a Projetos de lei [n.os 383, 442, 449 e 579/XIII (2.ª), 618, 776, doentes com esclerodermia. 812, 820, 848, 890, 919, 921, 926, 930, 956 a 962/XIII (3.ª)]: — Recomenda ao Governo que adote medidas no quadro do N.º 383/XIII (2.ª) (Procede à descentralização de sistema de prevenção e combate a incêndios florestais. competências para os municípios e entidades intermunicipais — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, da Caixa Económica Montepio Geral. medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar):

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17 DE JULHO DE 2018 85 Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP 1091.º CC Propone
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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 86 Título Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN <
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17 DE JULHO DE 2018 87 9 – Em caso de incumprimento do previsto no número anterior
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