17 DE JULHO DE 2018 79

2 - O grupo de trabalho realizou, entre junho e julho de 2018, um conjunto de audições presenciais e recolheu

um conjunto de contributos, após o que foi fixado o prazo de 6 de julho de 2018 para apresentação de propostas

e foram apresentadas propostas por parte dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE e PCP, que se anexam

ao presente relatório.

3 - Na reunião de 12 de julho de 2018 a Comissão, com a presença de todos os Grupos Parlamentares à

exceção do PEV e do Deputado do PAN, procedeu à nova apreciação do projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª), tendo

procedido à votação indiciária do texto originário e propostas de alteração apresentadas.

4 - Da votação indiciária então realizada resultou o texto de substituição do projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª)

(BE), em anexo, com os sentidos de voto expressos no documento igualmente anexo.

5 - Nessa sequência, o Grupo Parlamentar Proponente transmitiu à Comissão que retira a iniciativa

originalmente apresentada a favor do texto de substituição então consensualizado.

O debate e votação podem ser consultados nos respetivos registos áudio em

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/3SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20180712.mp3, constituindo

as gravações parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

Seguem em anexo (i) as propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares PSD, PS, BE e PCP, (ii) o

texto de substituição do projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª) (BE) e (iii) o guião de votações indiciárias, contendo os

respetivos sentidos de voto.

Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Resultado das votações

Propostas de alteração do PSD.

Propostas de alteração do PS.

Propostas de alteração do BE.

Propostas de alteração do PCP.

Propostas de alteração do PS de 11 de julho de 2018.

Texto do projeto de lei n.º 848/XIII.

Artigos Sentido de GP GP GP GP GP GP

1.º e 2.º Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848

Favor X X X

BE Contra X X

Abstenção

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X X de alteração PSD Contra X X X

à alínea a) do n.º 1 Abstenção

Resultado da votação: Rejeitado por maioria