Debates Parlamentares - Diário 143, p. 84 (2018-07-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 84 Artigo Sentido de GP GP GP CDS-Proponente GP BE GP PCP GP PEV PAN 1091.º CC voto PSD PS PP Novos n.os PCP Favor X X X 8, 9 e 10 Com alteração verbal Contra X X apresentada pelo PCP ao n.º Abstenção 9: em vez de «estando reunidas as condições legais», «por razões não imputáveis ao preferente» Resultado da votação: Aprovado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP 1091.º CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Alínea c) Favor X do n.º 5 BE (PJL) Contra X X X Abstenção X Resultado da votação: Rejeitado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor X de eliminaçã PSD Contra X X X X o da alínea d) Abstenção Resultado da votação: Rejeitado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta PCP Favor de novo Prescinde da n.º 6 votação, uma Contra vez que está integrado na Abstenção alínea d) com a alteração ali inserida Resultado da votação: PCP prescindiu da votação Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP 1091.º CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Alínea d) BE (PJL) Favor X X X do n.º 5 Contra X X

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 86 Título Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN <
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17 DE JULHO DE 2018 87 9 – Em caso de incumprimento do previsto no número anterior
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