II SÉRIE-A — NÚMERO 144 116

inglês – Acordo TRIPS), negociado durante o Uruguay Round (1986-94)21. Este acordo visa assegurar uma

proteção eficaz e suficiente dos direitos de propriedade intelectual dos nacionais dos Estados parte relacionados

com o comércio que contribua para a inovação tecnológica e a transferência de tecnologia.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se

verificou, neste momento, a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa.

V. Consultas e contributos

O Presidente da Assembleia da República procedeu à audição dos órgãos de governo próprio das regiões

autónomas em 17 de maio de 2018, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e

para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo

de 20 dias, nos termos da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, e do n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-

Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão

disponibilizados no site da Assembleia da República, na página da eletrónica da presente iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, nomeadamente, da justificação de motivos e do próprio articulado da

iniciativa legislativa, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da

presente iniciativa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 534/XIII (2.ª)

(MUSEALIZAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO MUSEU DO MOSTEIRO DO LORVÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 544/XIII (2.ª)

(VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO MOSTEIRO DO LORVÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de resolução n.os 534 e 544/XIII (2.ª), da iniciativa, respetivamente, dos Grupos

Parlamentares do PCP e do PSD, baixaram à Comissão deCultura, Comunicação, Juventude e Desporto no

dia 22 de junho de 2018, após aprovação na generalidade, para o efeito do disposto no artigo 150.º do RAR,

aplicável por analogia, nos termos de deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018 (cf. anexo

à Súmula n.º 66, intitulado «Funcionamento da Assembleia da República», que determinou que, em caso de

projetos de resolução com proponentes diferentes e objeto semelhante, «porque o seu processo é omisso no

RAR, devem estes projetos ser submetidos por analogia ao procedimento regimental dos projetos de lei e

21 A Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, de 27 de dezembro, aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações ministeriais e o Ato Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.