O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 144 58

n) Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;

o) Coordenar ou acompanhar auditorias internas;

p) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os

respetivos relatórios;

q) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho.

2 – O serviço de segurança e da saúde no trabalho deve manter atualizados, para efeitos de consulta, os

seguintes elementos:

a) Resultados das avaliações de riscos profissionais;

b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem

como acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho;

c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência por incapacidade para o trabalho ou que

revelem indícios de particular gravidade na segurança no trabalho;

d) Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo

serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relação das doenças participadas;

e) Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviço de segurança e da saúde no

trabalho.

3 – Quando as atividades referidas nos números anteriores implicarem a adoção de medidas cuja

concretização dependa essencialmente de outros responsáveis, o serviço de segurança e de saúde no trabalho

deve informá-los sobre as mesmas e cooperar na sua execução.

4 – A Instituição deve manter a documentação relativa à realização das atividades a que se referem os

números anteriores à disposição das entidades com competência inspetiva durante cinco anos.

5 – Toda a informação é confidencial e só pode ser utilizada para os fins do disposto na presente lei.

SECÇÃO V

Serviço de segurança no trabalho

Artigo 21.º

Atividades técnicas

1 – As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de

segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da

saúde no trabalho, nos termos de legislação especial.

2 – Os profissionais referidos no número anterior exercem as respetivas atividades com autonomia técnica.

Artigo 22.º

Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho

1 – A atividade dos serviços de segurança no trabalho deve ser assegurada regularmente durante o tempo

necessário.

2 – A afetação dos técnicos superiores ou técnicos às atividades de segurança no trabalho, por organização,

é estabelecida nos seguintes termos:

a) Nível distrital ou superior das forças e serviços de segurança, dois técnicos, sendo um deles técnico

superior;

b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos, dois técnicos, sendo um deles técnico superior;

c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da GNR e da PSP, dois técnicos.

Artigo 23.º

Informação e consulta de serviço de segurança e da saúde no trabalho

1 – A Instituição deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os

Páginas Relacionadas
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 50 PROJETO DE LEI N.º 963/XIII (3.ª) CONDIÇÕE
Pág.Página 50
Página 0051:
18 DE JULHO DE 2018 51 Por fim, a garantia de que os profissionais das Forças e Ser
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 52 c) «Representante dos profissionais», o agente policial
Pág.Página 52
Página 0053:
18 DE JULHO DE 2018 53 e) Adaptação do trabalho à pessoa, especialmente no que se r
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 54 2 – As obrigações do elemento policial ou equiparado no
Pág.Página 54
Página 0055:
18 DE JULHO DE 2018 55 atividades de segurança e de saúde no trabalho deve ser asse
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 56 a) Serviço interno; b) Serviço partilhado.
Pág.Página 56
Página 0057:
18 DE JULHO DE 2018 57 SECÇÃO III Serviço partilhado Artigo 18
Pág.Página 57
Página 0059:
18 DE JULHO DE 2018 59 equipamentos utilizados. 2 – As informações referidas
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 60 4 – O médico do trabalho e o psicólogo clínico, face ao
Pág.Página 60
Página 0061:
18 DE JULHO DE 2018 61 Artigo 32.º Notificações e comunicações
Pág.Página 61