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Quarta-feira, 25 de julho de 2018 II Série-A — Número 145

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 226 a 228/XIII): Aveiro. (a) — Recomenda ao Governo que promova a requalificação da

N.º 226/XIII — Regime jurídico da atividade de transporte estrada nacional n.º 114.

individual e remunerado de passageiros em veículos — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. para a requalificação da Escola Básica e Secundária de

N.º 227/XIII — Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 Rebordosa, no concelho de Paredes.

de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação recalendarizando a produção de efeitos da mesma. entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um

N.º 228/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em

género e expressão de género e à proteção das Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016. (b)

características sexuais de cada pessoa. — Aprova para adesão o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Resoluções: Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado

— Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela

impacto das linhas de muito alta tensão na saúde das sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de

populações e suspenda a construção da linha de muito alta junho de 2003. (b)

tensão em Barcelos e em Ponte de Lima. — Recomenda ao Governo a descativação e o reforço de

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas que verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde.

confiram maior eficiência aos procedimentos inspetivos a — Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de operadores económicos. restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide.

— Recomenda ao Governo que reforce os cuidados de saúde — Recomenda ao Governo a agilização dos processos de da população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço

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