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II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2

Nacional de Saúde. N.º 538/XIII (2.ª) (Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e

— Recomenda ao Governo a realização de um concurso exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas,

extraordinário para recrutamento de inspetores na área da procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004,

educação e ciência. de 18 de agosto): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica

— Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção elaborada pelos serviços de apoio.

urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo, seguida das N.º 551/XIII (2.ª) (Lei das Finanças Locais):

obras indispensáveis à sua integral recuperação. — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Administrativa.

Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019. N.º 883/XIII (3.ª) [Reforça a autonomia financeira dos

municípios e introduz medidas de justiça nos impostos — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão

municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de

Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019.

trigésima terceira alteração ao CIMI)]:

— Relatório da discussão e votação na especialidade da Deliberação n.º 4-PL/2018:

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de

Administrativa. um estudo aprofundado sobre o regime de seleção e de

recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e

Projeto de resolução n.º 1778/XIII (3.ª): dos ensinos básico e secundário.

Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em

os horário incompleto: Projetos de lei [n. 270/XIII (1.ª), 538 e 551/XIII (2.ª) e — Alteração do título e texto do projeto de resolução.

833/XIII (3.ª)]:

N.º 270/XIII (1.ª) (Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal): (a) São publicados em Suplemento. — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica (b) São publicadas em 2.º Suplemento. elaborada pelos serviços de apoio.

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