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II SÉRIE-A — NÚMERO 145 6

Aprovada em 22 de junho de 2018

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE RECRUTAMENTO DE

PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Agilize os procedimentos de contratação dos profissionais de saúde solicitados pelas diversas entidades

do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pendentes de autorização do Governo.

2 – Crie um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde, com vista a responder às

necessidades que resultam das alterações ao horário de trabalho e ao período de férias.

3 – Concretize o programa enunciado no número anterior, nomeadamente:

a) Partindo das necessidades identificadas pelas entidades do SNS e procedendo à abertura dos

procedimentos concursais até ao final do mês;

b) Autorizando de forma célere os pedidos de contratação e a abertura dos procedimentos solicitados pelas

entidades do SNS;

c) Agilizando os prazos dos procedimentos concursais e a colocação dos profissionais em causa, sem colocar

em causa os preceitos legais inerentes à contratação pública.

4 – Publique, em simultâneo com a abertura dos referidos procedimentos concursais, um conjunto de

incentivos à fixação de profissionais de saúde nas áreas geográficas classificadas como carenciadas.

Aprovada em 29 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO EXTRAORDINÁRIO PARA

RECRUTAMENTO DE INSPETORES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à realização de um concurso extraordinário para recrutamento e colocação de inspetores

na área da educação e ciência, nos termos da legislação aplicável, para preenchimento dos quadros da

Inspeção-Geral da Educação e da Ciência (IGEC).

Aprovada em 29 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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