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25 DE JULHO DE 2018 7

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO URGENTE ÀS CONDIÇÕES DE

HIGIENE E SALUBRIDADE DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO RESTELO, SEGUIDA

DAS OBRAS INDISPENSÁVEIS À SUA INTEGRAL RECUPERAÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, com caráter de urgência:

1 – Promova uma ação inspetiva às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola

Secundária do Restelo, com acompanhamento das autoridades de saúde locais, realizando

seguidamente as obras indispensáveis à reposição de condições de segurança e salubridade

adequadas.

2 – Desencadeie procedimentos para obtenção dos meios financeiros necessários à realização de obras,

com vista à recuperação integral e definitiva de todo este estabelecimento de ensino.

Aprovada em 29 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE

ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA «ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030» ATÉ AO

FINAL DE FEVEREIRO DE 2019

A Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de

Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019, com efeitos a 6 de setembro de 2018.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO

DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ATÉ AO FINAL DO PRIMEIRO

TRIMESTRE DE 2019

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo

de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

até ao final do primeiro trimestre de 2019.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

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