II SÉRIE-A — NÚMERO 146 10

Artigo 2168.º

[…]

1- (Anterior corpo do artigo).

2- Não são inoficiosas as liberalidades a favor do cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à herança nos

termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 1700.º, até à parte da herança correspondente à legítima do cônjuge caso

a renúncia não existisse.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Código Civil

É aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o artigo 1707.º-

A, com a seguinte redação:

«Artigo 1707.º-A

Regime da renúncia à condição de herdeiro

1- A renúncia pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe, bem como

de outras pessoas, nos termos do artigo 1713.º, não sendo necessário que a condição seja recíproca.

2- A renúncia apenas afeta a posição sucessória do cônjuge, não prejudicando designadamente o direito a

alimentos do cônjuge sobrevivo, previsto no artigo 2018.º, nem as prestações sociais por morte.

3- Sendo a casa de morada de família propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo pode nela permanecer,

pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.

4- Excecionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar o prazo previsto no número

anterior considerando, designadamente, a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por

qualquer causa.

5- Os direitos previstos no n.º 3 caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se

a razão dessa ausência lhe não for imputável.

6- Os direitos previstos no n.º 3 não são conferidos ao cônjuge sobrevivo se este tiver casa própria no

concelho da casa de morada da família, ou neste ou nos concelhos limítrofes se esta se situar nos concelhos

de Lisboa ou do Porto.

7- Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o cônjuge sobrevivo tem o direito de

permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a

permanecer no local até à celebração do respetivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos

legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com

as devidas adaptações.

8- No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode

fixá-las, ouvidos os interessados.

9- O cônjuge sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que

o habitar a qualquer título.

10- Caso o cônjuge sobrevivo tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, o

direito de habitação previsto no n.º 3 é vitalício.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Aprovado em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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