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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 2

DECRETO N.º 229/XIII

SUJEITA A AUTORIZAÇÃO DA TUTELA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E

ESTRUTURANTES PELA MESA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA (TERCEIRA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 235/2008, DE 3 DE DEZEMBRO, QUE APROVA OS ESTATUTOS DA

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os

Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro

O artigo 9.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º

235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/2015, de 29 de abril, e 114/2011, de 30 de

novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[…]

1- ...................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) Realizar investimentos estratégicos e estruturantes, incluindo aqueles que ditem um envolvimento de

representantes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na administração ou nos órgãos sociais de instituições

que, direta ou indiretamente, desenvolvem atividade noutros setores ou aqueles que envolvam um volume

superior a 5% do valor do orçamento anual, obtida a autorização da tutela;

n) [Anterior alínea m)];

o) [Anterior alínea n)];

p) [Anterior alínea o)];

q) [Anterior alínea p)].

2- ...................................................................................................................................................................... »

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