II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2

— Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas modernizem e introduzam transparência no setor do táxi. com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos

— Recomenda do Governo a dinamização dos portos do diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua

Algarve e do transporte marítimo. contratação.

— Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano

desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro. nacional para o material circulante ferroviário.

— Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico do — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão

setor do táxi, de forma a contribuir para a sua modernização. Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho

— Recomenda ao Governo medidas para modernização do e 10 de setembro de 2018.

setor do táxi.

— Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para Proposta de lei n.º 144/XIII (3.ª): apoio e promoção do setor do táxi.

— Procede à alteração do Código do Imposto sobre o — Recomenda ao Governo a promoção do emprego público Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (ALRAM). formação profissional e emprego com direitos. — Recomenda ao Governo que adote medidas que (a) São publicados em Suplemento.