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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 184

2- ...................................................................................................................................................................... .

3- ...................................................................................................................................................................... .

Artigo 69.º

[...]

1- ...................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) O acompanhamento de maiores, incluindo as concretas medidas decretadas com relevância registal, a

tutela e administração de bens, a curadoria provisória ou definitiva de ausente e a incapacidade de menor

casado para administrar os bens, sua modificação e extinção;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

l) ...................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ..................................................................................................................................................................... ;

q) ..................................................................................................................................................................... ;

r) ..................................................................................................................................................................... ;

2- ...................................................................................................................................................................... .

3- ...................................................................................................................................................................... .

4- ...................................................................................................................................................................... .

5- ...................................................................................................................................................................... .

Artigo 70.º

[...]

1- ...................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) A sanação da anulabilidade do casamento celebrado por menor não núbil, por maior acompanhado, nos

casos em que o acompanhamento constitua um impedimento, ou sem a intervenção das testemunhas

exigidas;

f) ....................................................................................................................................................................... .

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... .

2- ...................................................................................................................................................................... .

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