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30 DE JULHO DE 2018 167 d) Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1
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30 DE JULHO DE 2018 169 melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, d
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30 DE JULHO DE 2018 173 Artigo 1176.º Morte, acompanhamento ou incapacidade
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 176 a) Da data da perfilhação, quando intentada pelos pais,
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30 DE JULHO DE 2018 177 da tutela, quanto à administração de bens; b) ......
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30 DE JULHO DE 2018 179 2- Pode requerer-se o depoimento de maiores acompanhados, d
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