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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 88 Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 1
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30 DE JULHO DE 2018 89 11 - O CCF remete aos membros do Governo responsáveis pelas
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 90 estão definidos nos termos e nos limites do n.º 1 do art
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30 DE JULHO DE 2018 91 não for apresentada pela AT para despacho dos referidos memb
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30 DE JULHO DE 2018 93 fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referid
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 94 7 - ...................................................
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30 DE JULHO DE 2018 95 2 - .......................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 96 4 - O montante distribuído nos termos do número anterio
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30 DE JULHO DE 2018 97 a) Pelos excedentes resultantes da aplicação do número anter
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 98 a) .....................................................
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30 DE JULHO DE 2018 99 6 - Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais re
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 100 2 - ..................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 102 11 - (Anterior n.º 9). 12 - (Anterior n.º 11).
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30 DE JULHO DE 2018 103 Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 73/2013, de 3 de set
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 104 2 - Da celebração de contratos, acordos, protocolos ou
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30 DE JULHO DE 2018 105 locais e para as entidades intermunicipais. 2 – No â
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 106 3 - Os recursos referidos no número anterior são distr
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30 DE JULHO DE 2018 107 referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciado
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 108 Artigo 8.º Norma transitória relativa à particip
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Página 0109:
30 DE JULHO DE 2018 109 aplicam pela primeira vez o SNC -AP, devem comunicar à DGAL
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Página 0111:
30 DE JULHO DE 2018 111 participadas por municípios, independentemente de terem sid
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Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 112 e) Princípio da solidariedade nacional recíproca; <
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30 DE JULHO DE 2018 113 8 - Durante o período referido nos n.os 5 e 6 não se aplica
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 114 Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º
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Página 0115:
30 DE JULHO DE 2018 115 2 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçame
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 116 f) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Loc
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 118 f) Outros poderes previstos em legislação tributária. <
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30 DE JULHO DE 2018 119 a) Pela liquidação, 1,5% dos montantes liquidados; o
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 120 termos da normalização contabilística — 70%.
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30 DE JULHO DE 2018 121 21 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, quando
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 122 c) Até 30 de setembro e com referência aos períodos de
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30 DE JULHO DE 2018 123 a) Emitir recomendações sobre a aplicação do disposto no re
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Página 0124:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 124 10 - A concessão de auxílios financeiros às autarquias
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Página 0125:
30 DE JULHO DE 2018 125 i) O produto da participação nos recursos públicos determin
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 126 c) No que respeita ao IRC, a receita consignada ao fund
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30 DE JULHO DE 2018 127 a) 50% como Fundo Geral Municipal (FGM); b) 50% como
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Página 0128:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 128 saúde e nas escolas; g) As despesas de funcionam
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Página 0129:
30 DE JULHO DE 2018 129 Autónomas ponderada pelo fator 1,3; c) 25% na razão
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Página 0130:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 130 desigualdade de oportunidades do município, IDS é o índ
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Página 0131:
30 DE JULHO DE 2018 131 a) Uma diminuição superior a 2,5% da participação na
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Página 0136:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 136 dos membros da assembleia municipal em efetividade de f
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Página 0137:
30 DE JULHO DE 2018 137 7 - Os empréstimos têm um prazo de vencimento adequado à na
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Página 0138:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 138 situações de calamidade pública, decretadas nos termos
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Página 0139:
30 DE JULHO DE 2018 139 resulta da que lhe corresponde na entidade associativa, de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 140 prevista no orçamento respetivo inferior a 85% são info
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30 DE JULHO DE 2018 141 refere o número anterior, acompanhada de uma demonstração d
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30 DE JULHO DE 2018 141 refere o número anterior, acompanhada de uma demonstração d
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Página 0142:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 142 a retenção das transferências a efetuar nos termos do n
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 144 d) Os montantes de cofinanciamentos europeus; e)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 146 c) A detenção da titularidade dos ativos líquidos com d
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Página 0147:
30 DE JULHO DE 2018 147 e) Emitir parecer sobre os documentos de prestação de conta
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Página 0148:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 148 8 - A informação a prestar nos termos dos números anter
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Página 0150:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 150 Artigo 80.º-E Anexos à lei do Orçamento do Estad
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Página 0152:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 152 6 - As obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15
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Página 0153:
30 DE JULHO DE 2018 153 2 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos muni
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