Segunda-feira, 13 de agosto de 2018 II Série-A — Número 150

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 976 a 978/XIII (3.ª)]: Processo Penal) (BE).

N.º 976/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o N.º 978/XIII (3.ª) — Cria os Juízos de Violência Doméstica combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (BE). (Quadragésima sexta alteração ao Código Penal) (BE).

N.º 977/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, Projeto de resolução n.º 1784/XIII (3.ª):

alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio

e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de educativo da escola pública (PAN).

processo (Trigésima primeira alteração ao Código de