O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0029:
7 DE SETEMBRO DE 2018 29 se, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 407/99,
Pág.Página 29
7 DE SETEMBRO DE 2018 29 se, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 407/99,
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 30 De outro ponto de vista, clarifica-se a estrutura hierár
Pág.Página 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 30 De outro ponto de vista, clarifica-se a estrutura hierár
Pág.Página 30
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 32 2 - Em caso de recusa, o Ministério Público solicita ao
Pág.Página 32
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 32 2 - Em caso de recusa, o Ministério Público solicita ao
Pág.Página 32
Página 0033:
7 DE SETEMBRO DE 2018 33 f) Quando representa interesses coletivos ou difusos;
Pág.Página 33
7 DE SETEMBRO DE 2018 33 f) Quando representa interesses coletivos ou difusos;
Pág.Página 33
Página 0035:
7 DE SETEMBRO DE 2018 35 órgãos de governo próprio das regiões autónomas; f
Pág.Página 35
7 DE SETEMBRO DE 2018 35 órgãos de governo próprio das regiões autónomas; f
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 36 j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da
Pág.Página 36
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 36 j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da
Pág.Página 36
Página 0037:
7 DE SETEMBRO DE 2018 37 Ministério Público através do Conselho Superior do Ministé
Pág.Página 37
7 DE SETEMBRO DE 2018 37 Ministério Público através do Conselho Superior do Ministé
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 38 Geral da República. 6 - A cada eleitor é facultad
Pág.Página 38
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 38 Geral da República. 6 - A cada eleitor é facultad
Pág.Página 38
Página 0039:
7 DE SETEMBRO DE 2018 39 2- As irregularidades na votação ou no apuramento só são s
Pág.Página 39
7 DE SETEMBRO DE 2018 39 2- As irregularidades na votação ou no apuramento só são s
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 40 ou punível com pena de prisão superior a três anos; <
Pág.Página 40
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 40 ou punível com pena de prisão superior a três anos; <
Pág.Página 40
Página 0041:
7 DE SETEMBRO DE 2018 41 de avaliação do mérito profissional, de uma secção discipl
Pág.Página 41
7 DE SETEMBRO DE 2018 41 de avaliação do mérito profissional, de uma secção discipl
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 42 2 - A delegação de poderes cessa com a mudança de sete o
Pág.Página 42
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 42 2 - A delegação de poderes cessa com a mudança de sete o
Pág.Página 42
Página 0045:
7 DE SETEMBRO DE 2018 45 b) do n.º 2 do artigo 19.º, que a doutrina dos pareceres d
Pág.Página 45
7 DE SETEMBRO DE 2018 45 b) do n.º 2 do artigo 19.º, que a doutrina dos pareceres d
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 46 SECÇÃO VI Departamentos e Gabinetes de Coordenaçã
Pág.Página 46
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 46 SECÇÃO VI Departamentos e Gabinetes de Coordenaçã
Pág.Página 46
Página 0047:
7 DE SETEMBRO DE 2018 47 e) Dinamizar e coordenar a rede nacional de magistrados pa
Pág.Página 47
7 DE SETEMBRO DE 2018 47 e) Dinamizar e coordenar a rede nacional de magistrados pa
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 48 SECÇÃO VII Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral
Pág.Página 48
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 48 SECÇÃO VII Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral
Pág.Página 48
Página 0049:
7 DE SETEMBRO DE 2018 49 desde que este ocorra em comarcas pertencentes a diferente
Pág.Página 49
7 DE SETEMBRO DE 2018 49 desde que este ocorra em comarcas pertencentes a diferente
Pág.Página 49
Página 0051:
7 DE SETEMBRO DE 2018 51 2 - Compete ainda aos departamentos de contencioso do Esta
Pág.Página 51
7 DE SETEMBRO DE 2018 51 2 - Compete ainda aos departamentos de contencioso do Esta
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 52 b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Minist
Pág.Página 52
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 52 b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Minist
Pág.Página 52
Página 0053:
7 DE SETEMBRO DE 2018 53 c) Propor ao Procurador-Geral da República a adoção de dir
Pág.Página 53
7 DE SETEMBRO DE 2018 53 c) Propor ao Procurador-Geral da República a adoção de dir
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 54 5 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público a
Pág.Página 54
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 54 5 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público a
Pág.Página 54
Página 0055:
7 DE SETEMBRO DE 2018 55 tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoáve
Pág.Página 55
7 DE SETEMBRO DE 2018 55 tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoáve
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 56 e) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos se
Pág.Página 56
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 56 e) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos se
Pág.Página 56
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 58 funções em idêntica área de especialização, segundo a or
Pág.Página 58
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 58 funções em idêntica área de especialização, segundo a or
Pág.Página 58
Página 0059:
7 DE SETEMBRO DE 2018 59 através do procurador-geral regional, a nomeação, de entre
Pág.Página 59
7 DE SETEMBRO DE 2018 59 através do procurador-geral regional, a nomeação, de entre
Pág.Página 59
Página 0061:
7 DE SETEMBRO DE 2018 61 c) Propor ao procurador-geral regional a adoção de diretiv
Pág.Página 61
7 DE SETEMBRO DE 2018 61 c) Propor ao procurador-geral regional a adoção de diretiv
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 62 pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das fi
Pág.Página 62
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 62 pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das fi
Pág.Página 62
Página 0063:
7 DE SETEMBRO DE 2018 63 3 - Caso o JURISAPP não tenha disponibilidade para satisfa
Pág.Página 63
7 DE SETEMBRO DE 2018 63 3 - Caso o JURISAPP não tenha disponibilidade para satisfa
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 64 2 - A responsabilidade consiste em responderem, nos term
Pág.Página 64
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 64 2 - A responsabilidade consiste em responderem, nos term
Pág.Página 64
Página 0065:
7 DE SETEMBRO DE 2018 65 a) Transmitir, por intermédio do Procurador-Geral da Repúb
Pág.Página 65
7 DE SETEMBRO DE 2018 65 a) Transmitir, por intermédio do Procurador-Geral da Repúb
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 66 3 - Os magistrados do Ministério Público devem ainda cum
Pág.Página 66
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 66 3 - Os magistrados do Ministério Público devem ainda cum
Pág.Página 66
Página 0067:
7 DE SETEMBRO DE 2018 67 8 - Os magistrados do Ministério Público podem receber as
Pág.Página 67
7 DE SETEMBRO DE 2018 67 8 - Os magistrados do Ministério Público podem receber as
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 68 5 - Os procuradores-gerais-adjuntos colocados nos tribun
Pág.Página 68
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 68 5 - Os procuradores-gerais-adjuntos colocados nos tribun
Pág.Página 68
Página 0069:
7 DE SETEMBRO DE 2018 69 Público e renovado no caso de mudança de situação, devendo
Pág.Página 69
7 DE SETEMBRO DE 2018 69 Público e renovado no caso de mudança de situação, devendo
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 70 2 - Os magistrados em exercício de funções devem partici
Pág.Página 70
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 70 2 - Os magistrados em exercício de funções devem partici
Pág.Página 70
Página 0071:
7 DE SETEMBRO DE 2018 71 a) Ao Procurador-Geral da República, com a faculdade de de
Pág.Página 71
7 DE SETEMBRO DE 2018 71 a) Ao Procurador-Geral da República, com a faculdade de de
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 72 5 - Em caso de ausência nos termos dos números anteriore
Pág.Página 72
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 72 5 - Em caso de ausência nos termos dos números anteriore
Pág.Página 72
Página 0073:
7 DE SETEMBRO DE 2018 73 Artigo 124.º Modalidades de licença sem remuneração
Pág.Página 73
7 DE SETEMBRO DE 2018 73 Artigo 124.º Modalidades de licença sem remuneração
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 74 5 - A concessão das licenças previstas nas alíneas a) e
Pág.Página 74
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 74 5 - A concessão das licenças previstas nas alíneas a) e
Pág.Página 74
Página 0077:
7 DE SETEMBRO DE 2018 77 Superior do Ministério Público, de acordo com o seu mérito
Pág.Página 77
7 DE SETEMBRO DE 2018 77 Superior do Ministério Público, de acordo com o seu mérito
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 78 b) Depois do período referido na alínea anterior, de cin
Pág.Página 78
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 78 b) Depois do período referido na alínea anterior, de cin
Pág.Página 78
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 80 SECÇÃO II Movimentos e disposições especiais <
Pág.Página 80
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 80 SECÇÃO II Movimentos e disposições especiais <
Pág.Página 80
Página 0081:
7 DE SETEMBRO DE 2018 81 2 - Os procuradores da República não podem recusar a prime
Pág.Página 81
7 DE SETEMBRO DE 2018 81 2 - Os procuradores da República não podem recusar a prime
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 82 2 - Para o preenchimento dos lugares referidos no número
Pág.Página 82
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 82 2 - Para o preenchimento dos lugares referidos no número
Pág.Página 82
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 84 Artigo 164.º Provimento no departamento de conten
Pág.Página 84
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 84 Artigo 164.º Provimento no departamento de conten
Pág.Página 84
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 86 2 - A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Ger
Pág.Página 86
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 86 2 - A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Ger
Pág.Página 86
Página 0087:
7 DE SETEMBRO DE 2018 87 Público, ou quando o seu desempenho por magistrado do Mini
Pág.Página 87
7 DE SETEMBRO DE 2018 87 Público, ou quando o seu desempenho por magistrado do Mini
Pág.Página 87
Página 0089:
7 DE SETEMBRO DE 2018 89 3 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem form
Pág.Página 89
7 DE SETEMBRO DE 2018 89 3 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem form
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 90 C é o número constante do mapa III anexo ao presente Est
Pág.Página 90
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 90 C é o número constante do mapa III anexo ao presente Est
Pág.Página 90
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 92 a) O tempo de exercício de funções dePresidente da Repúb
Pág.Página 92
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 92 a) O tempo de exercício de funções dePresidente da Repúb
Pág.Página 92
Página 0093:
7 DE SETEMBRO DE 2018 93 Artigo 200.º Efeito de reclamação em movimentos já
Pág.Página 93
7 DE SETEMBRO DE 2018 93 Artigo 200.º Efeito de reclamação em movimentos já
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 94 exercício da função. 2 - Em caso de cessação, sus
Pág.Página 94
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 94 exercício da função. 2 - Em caso de cessação, sus
Pág.Página 94
Página 0095:
7 DE SETEMBRO DE 2018 95 2 - A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando
Pág.Página 95
7 DE SETEMBRO DE 2018 95 2 - A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 96 h) A utilização abusiva da condição de magistrado do Min
Pág.Página 96
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 96 h) A utilização abusiva da condição de magistrado do Min
Pág.Página 96
Página 0097:
7 DE SETEMBRO DE 2018 97 Artigo 216.º Incumprimento injustificado
Pág.Página 97
7 DE SETEMBRO DE 2018 97 Artigo 216.º Incumprimento injustificado
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 98 Artigo 220.º Circunstâncias agravantes especiais
Pág.Página 98
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 98 Artigo 220.º Circunstâncias agravantes especiais
Pág.Página 98
Página 0099:
7 DE SETEMBRO DE 2018 99 d) Cinco anos, nos casos de aposentação ou reforma compuls
Pág.Página 99
7 DE SETEMBRO DE 2018 99 d) Cinco anos, nos casos de aposentação ou reforma compuls
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 100 2 - A suspensão pode ser de 20 a 240 dias. <
Pág.Página 100
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 100 2 - A suspensão pode ser de 20 a 240 dias. <
Pág.Página 100
Página 0101:
7 DE SETEMBRO DE 2018 101 o magistrado for condenado em pena de prisão. 2 -
Pág.Página 101
7 DE SETEMBRO DE 2018 101 o magistrado for condenado em pena de prisão. 2 -
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 102 presente Estatuto. 2 - A demissão não implica a
Pág.Página 102
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 102 presente Estatuto. 2 - A demissão não implica a
Pág.Página 102
Página 0103:
7 DE SETEMBRO DE 2018 103 Artigo 246.º Apensação de procedimentos disciplina
Pág.Página 103
7 DE SETEMBRO DE 2018 103 Artigo 246.º Apensação de procedimentos disciplina
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 104 suspeições, recusas e escusas estabelecidos para o proc
Pág.Página 104
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 104 suspeições, recusas e escusas estabelecidos para o proc
Pág.Página 104
Página 0105:
7 DE SETEMBRO DE 2018 105 outras diligências de prova. 2 - O instrutor pode
Pág.Página 105
7 DE SETEMBRO DE 2018 105 outras diligências de prova. 2 - O instrutor pode
Pág.Página 105
Página 0107:
7 DE SETEMBRO DE 2018 107 2 - As comunicações e anúncio devem indicar a identificaç
Pág.Página 107
7 DE SETEMBRO DE 2018 107 2 - As comunicações e anúncio devem indicar a identificaç
Pág.Página 107
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 110 f) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto,
Pág.Página 110
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 110 f) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto,
Pág.Página 110
Página 0111:
7 DE SETEMBRO DE 2018 111 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de
Pág.Página 111
7 DE SETEMBRO DE 2018 111 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de
Pág.Página 111
Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 112 Procuradores da República referidos nos n.os 2 e
Pág.Página 112
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 112 Procuradores da República referidos nos n.os 2 e
Pág.Página 112