12 DE SETEMBRO DE 2018 19

O relatório elaborado em 2007 assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das

discriminações negativas que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor

articulação entre família e trabalho; envolvimento dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional;

promoção da responsabilidade social das empresas.

Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo

sobressair as conclusões do relatório. Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pode cumprir com o

que prometeu no manifesto eleitoral em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio

à natalidade postas em prática pelo anterior Governo:

 Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através

da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda de

rendimentos dos pais;

 Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco

que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;

 Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o abono

aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos;

 Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo;

 Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13 000 novas

vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas e permitiu a

Portugal cumprir com uma das «metas de Barcelona» para 2020;

 Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,

agregadas com mais de 3 filhos;

 Salvaguarda que as prestações sociais não estavam sujeitas a IRS.

Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da

natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns

casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.

Um dos aspetos decisivos para o crescimento da natalidade relaciona-se com a necessidade de conciliação

da vida profissional com a vida familiar. Se não é razoável impor às mulheres que optem entre ter filhos ou

trabalhar, não é menos verdade que sem empresas que valorizem a igualdade de género e a maternidade

dificilmente alcançaremos uma alteração de padrão nesta matéria.

Para o efeito, importa que as políticas públicas valorizem e encorajem práticas diferenciadas que aproximem

os objetivos e os interesses das empresas, com os anseios das trabalhadoras e as necessidades do País.

Neste contexto, o CDS-PP entende que importa articular políticas, como as dos incentivos à criação de

emprego, com aquelas que se enquadram na valorização da igualdade do género e da natalidade.

Importa também que, mais do que regulamentar excessivamente o mercado do trabalho, se opte por criar

incentivos a práticas positivas, encorajando quem as adote.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera o regime de atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro

emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, de modo a promover uma

bonificação às empresas que promovam medidas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da

igualdade de género e da natalidade

Artigo 2.º

Alteração do Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação: