Quarta-feira, 12 de setembro de 2018 II Série-A — Número 155

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 959, 985 a 992/XIII (3.ª)]: N.º 989/XIII (3.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de N.º 959/XIII (3.ª) (Estabelece impedimentos na decisão sobre fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a processos de institucionalização de crianças e jovens em duração da licença parental inicial para os 210 dias e a risco): duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, (CDS-PP). Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.º 990/XIII (3.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas pelos serviços de apoio. que promovam comportamentos familiarmente responsáveis N.º 985/XIII (3.ª) — Alarga às vítimas dos incêndios ocorridos (CDS-PP). entre 3 e 10 de agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, N.º 991/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 Silves, Portimão e Odemira as medidas de apoio às vítimas de janeiro, para redução ou afastamento do fator de dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 (segunda (CDS-PP). alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro) (PCP).

N.º 992/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito de N.º 986/XIII (3.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o repor e reforçar o quociente familiar (CDS-PP). Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as Proposta de lei n.o 148/XIII (3.ª) (a) entidades promotoras de creches, jardins-de-infância, lares, (Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política entre outros, independentemente da sua natureza jurídica do Ordenamento do Território): (CDS-PP). — Alteração do texto da proposta de lei. N.º 987/XIII (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às Projetos de resolução [n.os 881/XIII (2.ª), 1798 a 1805/XIII empresas que sigam práticas amigas da conciliação do (3.ª)]: trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da N.º 881/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a adoção de natalidade (CDS-PP). medidas ao nível do diagnóstico de perturbação de N.º 988/XIII (3.ª) — Trigésima segunda alteração ao Código hiperatividade com défice de atenção e da prescrição e do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto- administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer jovens): a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de — Alteração do texto do projeto de resolução. sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem

N.º 1798/XIII (3.ª) — Flexibilização e agilização das do valor do imóvel (CDS-PP).

exigências técnicas no âmbito do RERU (PSD).