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Sexta-feira, 14 de setembro de 2018 II Série-A — Número 156

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 839/XIII (3.ª): N.º 1806/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao [Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades dias para o pagamento da compensação salarial aos Reguladoras)]: pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do — Alteração do texto do projeto de lei. País (PCP). Projetos de resolução [n.os 1778 e 1806/XIII (3.ª)]: Proposta de resolução n.º 74/XIII (3.ª): N.º 1778/XIII (3.ª) — Respeito pelo tempo efetivo de trabalho Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de dos professores em horário incompleto): 13 de julho de 2018, que altera o ato relativo à eleição dos — Alteração de texto do projeto de resolução. membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal

direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976.

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