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24 DE SETEMBRO DE 2018

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v) Taxas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos;

w) Taxas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica realizados dentro dos Tempos Máximos

de Resposta Garantidos;

x) Taxas de utentes admitidos ao abrigo do Livre Acesso e Circulação dos utentes no Serviço Nacional de

Saúde;

y) Taxas de urgências;

z) Taxas de falsas urgências;

aa) Taxas de utentes com doença crónica;

bb) Taxas de disponibilização de cuidados domiciliários por parte das Unidades de Cuidados de Saúde

Primários da área de residência do utente.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2018.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Candeias — Ana Rita Bessa

— Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho

de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro —

Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da

Silva.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1812/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROMOVA MEDIDAS PARA ELIMINAR OS FOCOS

DE POLUIÇÃO NA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS

Em meados do século XX, nos anos 70, no concelho de Ovar confinante com o concelho de Espinho, a

Barrinha de Esmoriz também designada por Lagoa de Paramos, era uma zona balnear nobre, com inúmeras

atividades e onde a população se reunia em lazer.

Nos anos 80, no entanto, surgiram no local fortes problemas de poluição, decorrentes de contínuas descargas

industriais de Ovar, Espinho e Santa Maria da Feira.

Após ter sido classificada sítio da Rede Natura 20001, em virtude do reconhecimento da sua importância

ecológica enquanto zona húmida com relevante biodiversidade, em especial ao nível ornitológico, foi

intervencionada, apenas em 2016, pela sociedade polis litoral ria Aveiro, com vista à sua requalificação.

A empreitada de 2,8 milhões, ainda em execução, comparticipada em 85% por fundos comunitários,

viabilizará o desassoreamento da lagoa, a reabilitação do dique fusível, a requalificação das suas margens e

cordões dunares, bem como a construção dos novos percursos de lazer.

Todavia, o procedimento não foi isento de atrasos e complexidades técnicas de difícil resolução que

obrigaram a ajustes no processo, com as expectáveis interrupções durante a época balnear, iniciando-se agora

(Setembro de 2018) a parte que falta para a finalização da empreitada, essencialmente no respeitante ao

desassoreamento.

Uma intervenção de milhões de euros, há muito almejada por todos, e que hoje se traduz em 396 hectares

de reserva natural, com a paisagem à superfície recuperada e em crescimento após a plantação de árvores e a

proteção de espécies vegetais endémicas, que integra três habitats naturais de conservação prioritária e é local

1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de junho.

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