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II SÉRIE-A — NÚMERO 3

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necessário, os termos e condições de vendas, sistemas de logística e distribuição e configurações dos seus

websites.

Ao Governo caberá exercer a iniciativa legislativa com a maior brevidade, principalmente porque o

Regulamento entra em vigor já em 3 de dezembro de 2018.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que submeta à Assembleia da

República, com a maior urgência, iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica

nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.

Palácio de S. Bento, 21 de setembro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de

Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Patrícia Fonseca — João Rebelo — Ilda Araújo Novo — Vânia

Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — João Gonçalves Pereira

— Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1818/XIII/4.ª

MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DOS TRABALHADORES DA ESCOLA PÚBLICA

A educação é um direito fundamental, sendo a Escola Pública – gratuita, universal, democrática, inclusiva e

de qualidade para todos – elemento central da concretização desse direito.

Para tal, é preciso romper com a política de direita e optar por uma verdadeira política alternativa, patriótica

e de esquerda, que valorize a Escola Pública e os seus trabalhadores.

Em termos da Educação, esta política tem de traduzir-se, ao nível dos trabalhadores da Escola Pública, em

medidas concretas de:

– Reforço do investimento na escola pública;

– Valorização e dignificação dos trabalhadores da educação, com a valorização das suas carreiras e o

respeito pelos seus direitos;

– Contratação, em número e com vínculo adequado, dos trabalhadores necessários ao bom funcionamento

da Escola Pública;

– Combate à precariedade, integrando todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam

necessidades permanentes das escolas na carreira com vínculo público efetivo;

– Rejuvenescimento do conjunto dos trabalhadores da Escola Pública, cuja média etária é muito elevada,

considerando a necessidade de um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores

da Administração Pública que assegure a valorização das longas carreiras contributivas;

– Combate ao desgaste profissional, promovendo horários e carga de trabalho justos e adequados;

– Implementação de um modelo de gestão democrática das escolas, assente nos princípios da elegibilidade,

colegialidade e participação.

No que concerne especificamente às condições de trabalho dos professores e educadores, o PCP tem vindo

a assinalar uma série de questões fundamentais que não podem ficar sem resposta por parte do Governo.

Uma dessas questões passa, incontornavelmente, pela necessidade de respeito, por parte do Governo, pela

carreira e pelos compromissos assumidos, procedendo à contabilização integral do tempo de serviço: 9 anos, 4

meses e 2 dias. Esta é uma questão prevista no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado de 2018 que tem de

ser cumprida e não pode ser remetida para qualquer resolução posterior, nem, tão-pouco, por amputação de

tempo de serviço prestado.

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