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II SÉRIE-A — NÚMERO 4

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1820/XIII/4.ª

EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL NO DISTRITO DE ÉVORA

Exposição de motivos

A privatização dos CTT inscrita no Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com a troica

estrangeira e depois concretizada pelo Governo PSD/CDS continua a revelar-se como já se adivinhava:

trágica para o país que perdeu o serviço púbico postal e trágica para as populações – em particular do interior

– que ficaram entregues à sua própria sorte perante uma empresa privada que atende apenas aos seus lucros

sem preocupação com as consequências das decisões que toma.

O exemplo mais flagrante dessa realidade é o anúncio de uma nova vaga de decisões de encerramento de

estações dos CTT no distrito de Évora, designadamente em Viana do Alentejo, Mora e agora também em

Redondo, perante a passividade do Governo PS que assiste impassível a estas decisões sem as travar.

Fazendo cálculos exclusivamente quanto aos lucros da sua atividade, a administração privada que tomou

conta dos CTT decidiu que os seus lucros estão acima dos direitos das populações, designadamente no

distrito de Évora.

Não é admissível que o Governo faça declarações proclamatórias sobre o desenvolvimento do interior e do

mundo rural e depois assista impávido e sereno à destruição do serviço postal, ao abandono das populações,

à destruição de instrumentos de coesão territorial e social como é o serviço de correios, tudo em nome do

lucro da empresa privada que tomou conta dos CTT.

Não é admissível e exige-se que o Governo assuma as suas responsabilidades, trave este processo,

inverta o caminho de encerramento de estações dos CTT e diminuição do serviço prestado às populações e

assegure o investimento no serviço público postal correspondente à sua consideração como alavanca de

desenvolvimento, designadamente retomando o controlo público dos CTT.

Tudo isso deve enquadrar as medidas imediatas que têm de ser tomadas para assegurar a manutenção

em funcionamento das estações dos CTT no distrito de Évora em nome da resposta às necessidades das

populações, da coesão social e territorial, do combate ao abandono do território e da defesa do interior e do

mundo rural.

Essa necessidade coloca-se de forma evidente em relação às estações de Viana do Alentejo e de Mora,

cuja intenção de encerramento já foi assumida, mas também em relação à estação dos CTT em Redondo,

relativamente à qual surgem agora idênticas preocupações.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República

adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias à defesa do serviço público postal no distrito de

Évora, designadamente:

1 – Enquadrando a exigência de funcionamento das estações dos CTT no âmbito da prestação do serviço

público postal;

2 – Exigindo aos CTT as condições adequadas à prestação do serviço público postal de qualidade em todo

o distrito de Évora, nomeadamente nos concelhos de Viana do Alentejo, Mora e Redondo, com o

correspondente investimento nos meios materiais e humanos necessários;

3 – Intervindo junto dos CTT de forma a garantir a manutenção em funcionamento das estações no distrito

de Évora, nomeadamente nos concelhos de Viana do Alentejo, Mora e Redondo, sem prejuízo das medidas

necessárias ao controlo público da empresa para defesa do serviço público postal.

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