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II SÉRIE-A — NÚMERO 5

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A introdução de portagens na A24 tem suscitado muitas manifestações de repúdio por parte das populações,

autarquias, associações empresariais e outras. O Bloco de Esquerda sempre tem apoiado todas essas

manifestações e já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens, as quais

foram chumbadas por uma maioria negativa de Deputadas e Deputados do PS, PSD e CDS.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da

coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma

estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma

democracia moderna.

O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A24, pois a sua continuação significa persistir num

erro muito negativo para o interior norte do País, desde a Beira Alta a Trás-os-Montes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, delibera pronunciar-se pela

abolição imediata da cobrança de taxas de portagem em todos os troços da A24.

Assembleia da República, 27 de setembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1829/XIII/4.ª (BE)

RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NOS TROÇOS DA A25

O regime de portagem designado Sem Custos para o Utilizador (SCUT), criado pelo Decreto-Lei n.º 267/97,

de 2 de outubro, surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional

de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede

complementar». A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a

necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de descriminação positiva face às

evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes.

As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o

Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do

pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos,

sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e

coletivo.

A introdução de portagens na A25, que liga Aveiro a Vilar Formoso, com ligação à fronteira espanhola,

agravou, dramaticamente, as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas

pela crise e pelos custos da interioridade. Estas populações, têm sido, assim, fortemente discriminadas pela

aplicação de portagens da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS, a partir de 8 de dezembro de 2011.

A A25 é uma autoestrada que serve essencialmente o interior do País, onde o poder de compra dos cidadãos

é mais baixo e onde as alternativas, rodoviárias ou outras, praticamente não existem. Esta via, com uma

distância de 190 quilómetros entre Aveiro e Vilar Formoso, demora a percorrer cerca de 2 horas, enquanto a

ligação entre essas duas localidades utilizando a EN16 e EN17, totalizando 234 quilómetros, demora mais de 4

horas. No que respeita à mobilidade, a implementação de portagens na A25 representou um grave retrocesso

de muitos anos nas regiões da Beira Litoral e Alta.

Em termos económicos, a introdução de portagens na A25 também se revelou muito injusta e penalizadora

para populações e empresas dos distritos atingidos, Aveiro, Viseu e Guarda. São zonas que muito têm sofrido

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