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29 DE SETEMBRO DE 2018

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Logo, os argumentos frequentemente apresentados para tentar justificar o não aumento do salário mínimo

nacional não correspondem à verdade e apenas procuram manter uma situação de estagnação, de

empobrecimento e de ataque aos direitos de quem trabalha, apostando numa desvalorização do trabalho, dos

trabalhadores e dos salários.

De facto, os argumentos e alertas insistentemente repetidos para alegadas consequências negativas

associadas ao aumento do salário mínimo a nível do crescimento do emprego e da economia nunca se

confirmaram ou concretizaram.

A este propósito, é de salientar que o próprio Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

sublinhou, após a apresentação do referido relatório, que a atualização desta remuneração não teve esses

impactos.

Perante todos estes factos, o Partido Ecologista «Os Verdes» defende que é manifestamente insuficiente

fixar o salário mínimo nacional nos 600 euros ou apenas ligeiramente acima desse valor, como tem vindo a ser

avançado.

É de destacar que um aumento do salário mínimo nacional para 600 euros representa apenas um aumento

de 67 cêntimos por dia, o que pouco ou nada vai melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

Ora, face a esta realidade, para o Partido Ecologista «Os Verdes» é fundamental estabelecer, sem

hesitações, um valor de 650 euros para o salário mínimo nacional a partir de janeiro de 2019, como forma de

valorizar os trabalhadores, o seu trabalho e os seus salários, mas também de promover a justiça social e de

repor o poder de compra que os trabalhadores têm vindo a perder.

Esta é uma reivindicação justa e uma necessidade premente que é possível concretizar, desde que haja

vontade política e uma preocupação genuína com os trabalhadores e com as questões sociais e económicas do

país.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os

Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda a um aumento do salário mínimo nacional

para os 650 euros a partir de janeiro de 2019, inclusive.

Palácio de S. Bento, 28 de setembro de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1832/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE OS NÓS DE ACESSO ÀS AUTOESTRADAS SEJAM ILUMINADOS

As parcerias público-privadas (PPP) representam uma fórmula que os sucessivos governos arranjaram para

hipotecar o futuro das contas do Estado, permitindo um excelente negócio apenas para os privados, tornando-

se verdadeiramente ruinoso para o erário público.

Independentemente da PPP e da área, os contratos celebrados em regime de concessão acabaram por

assegurar o lucro dos privados, enquanto o risco é suportado sempre pelo próprio Estado, ou seja, garante uma

alta rentabilidade ao privado, em particular nas concessões rodoviárias onde esta chega a atingir os15%.

Nas últimas décadas, as grandes obras estruturantes no país, como as principais vias rodoviárias, foram

quase todas executadas com recurso ao modelo das parcerias público-privadas, onde o Estado atribuiu uma

concessão por um determinado período, normalmente extenso (30/40 anos).

Nas designadas ex-SCUT, estradas que não tinham custos para os utilizadores até 2011, onde passaram a

ser cobradas portagens, acarretando um peso para o desenvolvimento de determinadas regiões, quer pelos

custos acrescidos para as populações e para as diversas atividades económicas, quer porque implicou a

transferência de tráfego para estradas mais secundárias, congestionando determinados troços, gerando maiores

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