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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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Não satisfeito em penalizar as já massacradas populações do interior do País, o anterior Governo PSD/CDS

nas negociações com as concessionárias garantiu mais um bónus de milhões de euros com as ditas

renegociações dos contratos de concessão desta estrada.

De acordo com informações recolhidas e notícias veiculadas na comunicação social, a operadora OperScut

reduziu a iluminação nos nós de acesso, reduziu o número de limpa-neves e das carrinhas de apoio aos utentes.

Com esta dita renegociação o anterior Governo PSD/CDS, para garantir mais milhões à concessionária por

via da poupança nas despesas e nas suas obrigações, comprometeu os níveis de segurança nessa estrada.

Tais opções suscitaram severas críticas de autarcas e da comissão de utentes que consideram que estas

medidas além de reduzirem a segurança implicam a não classificação desta estrada como autoestrada

reforçando assim a ilegitimidade da cobrança de portagens.

O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha pela eliminação das portagens nas ex-SCUT

e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa

viável e por imperativo de justiça não devem ser portajadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP

apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve pronunciar-se pela

imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A24.

Assembleia da República, 28 de setembro 2018.

Os Deputados do PCP: Ângela Moreira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paula Santos

— Duarte Alves — Paulo Sá — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — João Dias — Rita Rato —

Bruno Dias — Ana Mesquita.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1837/XIII/4.ª

ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A23

A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar

as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias

regionais existentes. Ao introduzir portagens nestas vias contraria o objetivo ao qual obedeceu a sua construção

e constitui mais um elemento de discriminação e negativo para o interior.

O princípio do «utilizador-pagador» é hoje aplicado praticamente em todo o País, de forma cega, incluindo

nas concessões consideradas SCUT e outras que nunca o foram e que foram sempre consideradas como vias

sem portagens. Estão neste caso os troços da A23 entre Videla/Torres Novas e Abrantes Oeste, que nunca

estiveram integrados na concessão da Scutvias e cuja manutenção é assegurada diretamente pela empresa

Estradas de Portugal.

Acontece que a introdução de portagens na A23 tem tido consequências profundamente negativas para as

populações e para o tecido económico das regiões atingidas. Trata-se de uma dupla discriminação das regiões

do interior. Com efeito, essas portagens oneram de uma forma desproporcionada e injusta as populações e as

empresas dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda, em que muitas delas chegam a pagar

mais de portagens do que de IRC, adicionando-lhes um custo acrescido ao custo de produção que já por si é

elevado nestas regiões. Para além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afetados

por cortes salariais, por situações de desemprego e precariedade e por baixos níveis de rendimentos, esta

medida conduz ao agravamento da situação económica de muitas empresas e dificulta em muito a vida de

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