II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE LEI N.º 1004/XIII/4.ª

INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE MILHEIRÓS DE POIARES, DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA

FEIRA, NO CONCELHO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA

Exposição de motivos

A povoação de São João da Madeira foi freguesia da Feira até ao último quartel do século XIX (foral novo

doado por D. Manuel a Terras de Santa Maria, em 10 de fevereiro de 1514). Integrada posteriormente como

freguesia no concelho de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira foi elevada a concelho em 11 de outubro

de 1926. Este concelho criou-se com uma única freguesia, do mesmo nome, com cerca de 8 km2 que, mantém

até aos dias de hoje.

O concelho de Santa Maria da Feira, sede originária das já referidas Terras de Santa Maria, tem sido

adaptado geográfica e territorialmente para a criação e alargamento de novos concelhos. Ainda assim, o

concelho de Santa Maria da Feira possui, presentemente, uma elevada extensão territorial, uma ampla área

administrativa e um grande número de freguesias. A confrontação do concelho de Santa Maria da Feira com os

concelhos de Espinho, Gaia, Gondomar, Castelo de Paiva, Arouca, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira

e Ovar, comprova esta realidade.

A grande dimensão do concelho de Santa Maria da Feira não é alheia à dificuldade em garantir em todo o

seu território a existência das infraestruturas necessárias à qualidade de vida das suas populações, contrastando

nesse aspeto com o concelho de São João da Madeira, cuja mais reduzida dimensão permitiu a realização

rápida dessas infraestruturas.

São João da Madeira tem-se afirmado como um inegável polo de atração económica e social, constituindo-

se, dessa forma, como um fornecedor de serviços a diversas populações de freguesias limítrofes pertencentes

a outros concelhos, que ali afluem.

Face a esta proximidade, os fluxos económicos e sociais entre a freguesia de Milheirós de Poiares e o

concelho de São João da Madeira ocorrem, há algumas décadas num processo natural, com os milheiroenses

e os sanjoanenses a estabelecerem estas interligações.

A integração da freguesia de Milheirós de Poiares na área do município de São João da Madeira é uma

medida que, além de antiga a ambição destas comunidades que se confundem nas relações diárias e que

somente se separam pelo concelho a que pertencem, traduz uma opção racional de gestão do território.

São muitos os argumentos que aconselham a esta opção:

1 – Geográfica e objetivamente, a povoação de Milheirós de Poiares é contígua ao centro urbano de São

João da Madeira, constituindo-se numa única mancha urbanística que se influencia mutuamente, no plano