Quarta-feira, 3 de outubro de 2018 II Série-A — Número 7

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo o reforço da importância geoestratégica das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

— Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na freguesia das Avenidas Novas, no concelho de Lisboa. Projetos de lei (n.os 934, 941, 962, 963 e 980/XIII/3.ª e 1007 e 1008/XIII/4.ª):

N.º 934/XIII/3.ª (Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 941/XIII/3.ª (Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas): — Vide projeto de lei n.º 934/XIII/3.ª.

N.º 962/XIII/3.ª (Extingue a Parque Escolar, EPE): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 963/XIII/3.ª (Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 980/XIII/3.ª (Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1007/XIII/4.ª (BE) — Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho).

N.º 1008/XIII/4.ª (BE) — Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as situações sem alternativa viável (primeira alteração Lei n.º 30/2018, de 16 de julho). Projetos de resolução (n.os 1702/XIII/3.ª e 1839 a 1843/XIII/4.ª):

N.º 1702/XIII/3.ª [Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital São João (Porto)]: — Alteração de texto do projeto de resolução.

N.º 1839/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção voluntária da gravidez.