II SÉRIE-A — NÚMERO 7

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N.º 1840/XIII/4.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial.

N.º 1841/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela garantia de mobilidade aérea na ilha do Faial.

N.º 1842/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República ao Egipto: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

N.º 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018.

Propostas de resolução (n.os 77 a 79/XIII/4.ª): (a)

N.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.

N.º 78/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.

N.º 79/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012.

(a) São publicadas em Suplemento.