3 DE OUTUBRO DE 2018

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Artigo 2.º

(…)

A presente lei aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário/a, à data da entrada

em vigor da mesma, resida no locado.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Soares — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1702/XIII/3.ª (*)

[RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESBLOQUEIE A CONSTRUÇÃO DA NOVA ALA PEDIÁTRICA DO

HOSPITAL SÃO JOÃO (PORTO)]

Exposição de Motivos

O processo da construção da Ala Pediátrica do Hospital São João, no Porto, além de moroso e envolto em

polémica, teve opções que se revelaram desastrosas e, não obstante o clamor público e a imperiosa

necessidade de se iniciar a construção, encontra no Governo PS o obstáculo à sua concretização, devido à não

publicação da portaria de extensão de encargos.

A necessidade de melhorar os cuidados de saúde prestados às crianças no Serviço Nacional de Saúde é

muito sentida no norte do país e, em particular, no distrito do Porto.

Importa referir que o Serviço de Pediatria do Hospital São João foi criado em novembro de 1959, tendo sido

criado, em 1975, o Departamento de Pediatria e feito um caminho de diferenciação em várias especialidades,

entre as quais as de Neonatologia e Cuidados Intensivos de Pediatria.

O Hospital São João é Centro de Referência de Oncologia Pediátrica, tendo, em 2017, estabelecido uma

colaboração interinstitucional com o IPO-Porto. Nesta área, este Hospital «presta assistência a crianças e

jovens, entre os zero e os 18 anos, com diagnóstico ou suspeita de doença oncológica, à exceção dos tumores

líquidos. Tem como missão prestar cuidados de excelência à criança/jovem com doença oncológica e à sua

família/cuidadores, promovendo a integração destes no centro da Equipa Interdisciplinar, culminando numa

efetiva parceria de cuidados.»

Há muito tempo que estava já identificada a necessidade de construir uma ala no Hospital São João que

servisse para acolher as crianças doentes e aí prestar cuidados de saúde num espaço acolhedor e apropriado

para as crianças, e, simultaneamente, acomodar os pais.

Sucessivamente adiada, a construção da nova ala pediátrica no Hospital São João foi prometida, pelo anterior

Governo PSD/CDS através do chamado projeto «Um lugar para o Joãozinho». Este projeto propunha-se

construir a ala pediátrica com o recurso a mecenas. Neste sentido, foram realizadas várias campanhas de

angariação de fundos, que contaram com importantes apoios de figuras públicas, e com o apoio de um grupo