4 DE OUTUBRO DE 2018

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ao condutor uma maior familiaridade com os métodos de sinalização e iluminação, por exemplo, de passadeiras.

Certo é, contudo, que muitas autarquias continuam a não ter plano de segurança rodoviária municipal.

Ainda no âmbito da uniformização de conceitos e de sinalização, seria importante não perder a necessária

atualidade de um Regulamento de sinalização de trânsito. Recordamos aqui que o atual Regulamento resulta

das alterações promovidas pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de março, que visavam sobretudo a

introdução de novos sinais relacionados com a cobrança eletrónica de portagens, bem como a sinalização do

controlo fixo de velocidade. Torna-se desta forma necessário avaliar este regulamento promovendo alterações

ao mesmo e aditando novas formas de melhorar a informação ao condutor.

A realidade da estrada, as novas formas de comunicação e informação, permitem que hoje os condutores

possam estar mais conscientes da realidade de cada via, para isso é muito importante que o trabalho já iniciado

de classificação das vias por estrelas, em função dos níveis de segurança que a estrada apresenta, possa ser

estendido a todo o território nacional.

Após a notícia de mais uma série de mortos, resultantes de um acidente entre viaturas que transportavam

trabalhadores, torna-se importante destacar a necessidade de promover a norma ISSO 39001 – Ferramenta que

pretende ajudar as organizações a reduzir a incidência e risco de morte e de feridos graves, relacionados com

acidentes rodoviários dos seus trabalhadores, em serviço, ou durante deslocações de e para o trabalho.

Torna-se assim necessário, principalmente depois do anúncio feito através do Pense 2020, que consigamos

concretizar as metas com as quais nos comprometemos para o ano de 2020 (41 vítimas mortais a 30 dias por

milhão de habitante). É importante que possam ser implementadas todas as medidas que estrategicamente

foram definidas como essenciais para alcançar os objetivos.

Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:

1. Proceda à efetiva concretização das medidas que ficaram definidas no Plano Estratégico Nacional de

Segurança Rodoviária – Pense 2020.

2. Desenvolva, junto das autarquias, uma ação de sensibilização para a necessidade de serem

implementados os planos de segurança rodoviária municipal.

3. Atualize com urgência o Regulamento de Sinalização de Trânsito.

4. Promova e intensifique a classificação das vias rodoviárias por estrelas, em função dos níveis de

segurança que a estrada apresenta, de modo a implementar este sistema em todo o país.

5. Divulgue e promova mecanismos que incentivem a implementação, por parte das organizações (públicas

e privadas), da norma ISSO 39001.

Palácio de S. Bento, 25 de setembro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Pedro Mota

Soares — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Ilda Araújo Novo —

João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta

Correia — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — João Rebelo — Isabel Galriça Neto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1848/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA SUSPENSÃO DE NOVAS DEMOLIÇÕES DE HABITAÇÕES

NA ILHA DA CULATRA, EM PARTICULAR NOS NÚCLEOS DO FAROL E DOS HANGARES

A Ria Formosa encontra-se classificada como Reserva Natural desde 1978 e adquiriu o estatuto de Zona de

Proteção Especial em 1999. Englobando os concelhos de Olhão, Faro, Loulé, Tavira e Vila Real de Santo

António, é um sistema lagunar protegido e dela fazem parte um conjunto de ilhas-barreira arenosas – Faro,