Quinta-feira, 4 de outubro de 2018 II Série-A — Número 8

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de lei (n.os 885, 936 e 983/XIII/3.ª e 1009 e 1010/XIII/4.ª):

N.º 885/XIII/3.ª (Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 936/XIII/3.ª [Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 983/XIII/3.ª (Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar.

N.º 1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

N.º 1010/XIII/4.ª (PSD) — Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida. Propostas de lei (n.os 149 a 153/XIII/4.ª):

N.º 149/XIII/4.ª (Gov) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.

N.º 150/XIII/4.ª (Gov) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

N.º 151/XIII/4.ª (Gov) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.

N.º 152/XIII/4.ª (Gov) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021).

N.º 153/XIII/4.ª (Gov) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Projetos de resolução (n.os 1844 a 1848/XIII/4.ª):

N.º 1844/XIII/4.ª (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP.

N.º 1845/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.º 1 de Vendas Novas.

N.º 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da Barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água.

N.º 1847/XIII/4.ª (CDS-PP) — Combate à sinistralidade rodoviária.

N.º 1848/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na Ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares.