II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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Neste contexto, o presente projeto de lei pretende proceder à alteração da Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro,

que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei propõe alterar os artigos 5.º, 9.º, 10.º e 13.º da Lei n º 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o

direito de associação do pessoal da Polícia Marítima, nomeadamente, no que diz respeito à informação da

constituição da associação, ao desconto das quotizações, ao exercício do direito de reunião e aos dias de

dispensa do serviço.

Artigo 2.º

Alterações à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro

São alterados os artigos 5.º, 9.º, 10.º e 13.º da Lei n. º 9/2008, de 19 de fevereiro, que passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 5.º

Comunicação e publicidade

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – O serviço que recebe os dados mencionados no número anterior informa o Comando-geral da Polícia

Marítima.

Artigo 9.º

Princípios gerais

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – O Pessoal da Polícia Marítima tem direito ao desconto das quotizações na fonte, procedendo-se à sua

remessa às associações interessadas, nos termos dos números seguintes.

5 – O desconto das quotizações na fonte produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do

associado, a enviar, por meios seguros e idóneos, ao serviço processador e à associação em que está inscrito.

6 – A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo, e conterá o nome e a assinatura

do associado, a associação em que está inscrito e o valor da quota, e produzirá efeitos no mês seguinte ao da

sua entrega.

Artigo 10.º

Condições do exercício do direito de reunião

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) Cada associação profissional só pode convocar uma reunião bimestral em cada órgão de comando, que

não pode coincidir com o horário normal;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .