II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PARA ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO QUE

MANTENHA DISPONÍVEIS AS DUAS CRECHES E OS TRÊS CENTROS DE ATIVIDADES DE TEMPOS

LIVRES DA JUNTA DE FREGUESIA DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE CEDOFEITA, SANTO ILDEFONSO,

SÉ, MIRAGAIA, SÃO NICOLAU E VITÓRIA, NO PORTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que concerte esforços com a segurança social, a Câmara Municipal do Porto e a Junta de Freguesia

da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória para encontrar uma

solução que permita manter em funcionamento os três centros de atividades de tempos livres (ATL) e as duas

creches da junta, bem como a continuidade profissional das pessoas que atualmente trabalham nesses ATL e

creches.

Aprovada em 21 de setembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 1020/XIII/4.ª

CRIA A REDE DE TEATROS E CINETEATROS PORTUGUESES

Exposição de motivos

A efetivação dos direitos culturais constitui uma tarefa fundamental do Estado, a par da efetivação dos direitos

económicos e sociais e da promoção do bem-estar, da qualidade de vida da população e da igualdade real, nos

termos previstos no artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa. Os artigos 73.º e 78.º conferem o direito

à cultura como um direito universal, competindo ao Estado a promoção da cultura, incentivando e assegurando

o acesso de todos à fruição e criação cultural.

Assim, o Estado português deve, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o

acesso de toda a população aos meios e instrumentos de ação cultural, bem como corrigir as assimetrias

existentes no País e articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

Um dos instrumentos essenciais nesta resposta, e na sequência do programa «Rede Nacional de Teatros e

Cineteatros» levado a cabo na década de 90 pelo Estado, é o conjunto de salas de espetáculo existentes hoje

em todo o País e que são, na sua esmagadora maioria, propriedade das autarquias locais.

Estes teatros e cineteatros são equipamentos fundamentais na democratização da cultura e são elementos

centrais no desenvolvimento do território. Os centros culturais que os teatros e cineteatros constituem são,

simultaneamente, geradores de dinâmicas económicas e de criação de emprego, fatores de fixação de

profissionais qualificados nos lugares onde se inserem.

Acontece que os teatros e cineteatros construídos ou reconstruídos nos anos 90 e início dos anos 2000

graças à iniciativa governativa necessária, e com o apoio do Ministério da Cultura para a programação do

primeiro ano de atividade, não contam hoje com qualquer enquadramento legal, nem com regras de

financiamento, que os permita constituírem-se como uma verdadeira rede de serviço público de cultura.

Nos últimos anos de asfixia orçamental nas contas de grande número de autarquias e de desinvestimentos

do Estado central, muitos destes equipamentos foram mantidos apenas em serviços mínimos, sendo regra de

ouro a poupança máxima, ou seja, os cortes em manutenção, trabalhadores, criação e programação.