17 DE OUTUBRO DE 2018

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V. Consultas e contributos

Em 19 de setembro de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho

Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais e Ordem dos Advogados. Foi igualmente solicitada pronúncia escrita ao Sindicato

dos Magistrados do Ministério Público, em 1 de outubro de 2018,

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

Internet da iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da

aprovação da presente iniciativa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1823/XIII/4.ª

(PELO FIM DAS DEMOLIÇÕES DE HABITAÇÕES NAS ILHAS-BARREIRA DA RIA FORMOSA)

Informação da Comissão Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

I. Os referidos projetos de resolução foram discutidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 16 de outubro de 2018. Esta discussão

foi gravada em áudio dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente

informação.

II. As posições dos Grupos Parlamentares, foram, em síntese, as seguintes:

Em nome do GrupoParlamentar do PCP, o Deputado Paulo Sá (PCP) procedeu à apresentação, em

representação do Grupo Parlamentar a que pertence, do Projeto de Resolução n.º 1332/XIII/4.ª (PCP) –“Pelo

fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa” procedeu à apresentação da iniciativa,

que visa recomendar ao Governo que ponha fim às demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria

Formosa, em particular as anunciadas para o início de novembro de 2018 nos núcleos habitacionais do Farol e

dos Hangares da ilha da Culatra.

O GP PCP resolveu reabrir a sua intervenção sobre o tema, que foi objeto de iniciativas anteriores em 2015

e 2016, atendendo a que, recentemente, os proprietários de habitações dos núcleos populacionais do Farol e

dos Hangares começaram a receber notificações da Sociedade Polis Ria Formosa para a tomada de posse

administrativa e execução coerciva das demolições das suas habitações. Informou ter visitado há três

semanas os núcleos do Farol e dos Hangares, cujos moradores se encontravam profundamente revoltados

pelo facto de o PS e o seu Governo terem retomado este processo, iniciado pelo anterior Governo PSD/CDS.

O PCP defende o fim das demolições, o reconhecimento da existência destes núcleos nos diversos

instrumentos de gestão do território e sua posterior requalificação.

Concedida a palavra ao GP PSD, o Deputado Cristóvão Norte (PSD) referiu, entre outros aspetos, o que

considera ser a ausência de critérios transparentes para a definição das demolições, que tem prejudicado a