20 DE OUTUBRO DE 2018

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PARTE IV – CONCLUSÕES

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 17 de julho de 2018, a Proposta de Resolução n.º 73/XIII/3.ª

que «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado

em Port Louis, em 14 de setembro de 2017». O Acordo visa regular e facilitar os serviços de transporte aéreo

entre Portugal e a República das Maurícias.

A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de parecer que está em

condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2018.

A Deputada autora do parecer, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP na

reunião da Comissão de 9 de outubro de 2018.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 21/XIII/4.ª (*)

(SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES)

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à aprovação do Orçamento

do Estado para 2019, o interesse dos Deputados no seu acompanhamento, de acordo com o disposto no artigo

206.º do Regimento da Assembleia da República, e o calendário fixado para a respetiva apreciação, delibera:

1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período da apreciação na especialidade

do Orçamento do Estado para 2019 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias

à apreciação do mesmo ou sobre assuntos inadiáveis.

2 – As comissões podem ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos grupos

parlamentares nelas representados.

3 – Salvo se deliberado em sentido contrário, a suspensão referida no n.º 1 não se aplica às comissões

parlamentares eventuais, incluindo as de inquérito.

Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

(*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 19 de outubro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.º

15(2018.10.17)].

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.