22 DE OUTUBRO DE 2018

25

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

A favor: PSD, CDS, PCP, PAN Contra: Abstenção: PS

APROVADO

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3.º

-B Artigo 23.º-B

(…) 1 – A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas plástico, vidro e alumínio não reutilizáveis.

Artigo 23.º-B (…)

1 – (…)

Artigo 23.º-B Área assinalada e dedicada a bebidas em

embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis

As grandes superfícies comerciais referidas no n.º 5 do artigo anterior que sejam integradas no projeto-piloto, ficam obrigadas a implementar nas suas instalações uma área devidamente assinalada e exclusivamente dedicada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis identificadas nos termos da lei.

Artigo 23.º-B Sistema de depósito de embalagens de

bebidas de plástico, vidro e alumínio não reutilizáveis

1 – A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio com depósito não reutilizáveis.

A favor: CDS Contra: PSD, PS, PAN Abstenção: BE, PCP

REJEITADO

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: PCP Abstenção:

APROVADO

PREJUDICADO

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23.º

-B

Artigo 23.º-B (…)

2 – (…)

Artigo 23.º-B (…)

2 – Às embalagens previstas no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 23.º para as embalagens reutilizáveis, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.

Artigo 23.º-B Sistema de depósito de embalagens de

bebidas de plástico, vidro e alumínio não reutilizáveis

2 – Às embalagens previstas no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 23.º para as embalagens reutilizáveis, com as necessárias adaptações.

A favor: PSD, PS, CDS e PAN Contra: Abstenção: BE, PCP

APROVADO

PREJUDICADO