26 DE OUTUBRO DE 2018

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Para além disso, e de acordo com o Animal Welfare Act 2006, existe o dever de cuidar de qualquer animal

sob controlo do homem, o que faz com que os proprietários e criadores de animais em circos sejam

igualmente responsáveis por garantir o bem-estar desses animais.

As cinco medidas consideradas essenciais ao bem-estar do animal consistem em lhe assegurar:

• Um ambiente adequado (lugar para viver);

• Uma dieta alimentar adequada;

• Padrões normais de comportamento;

• Alojamento isolado ou em conjunto com outros animais (se aplicável);

• Proteção contra a dor, lesão, sofrimento e doença.

O Department for Environment, Food & Rural Affairs (DEFRA) disponibiliza, acerca desta matéria, um

importante guia, válido só para Inglaterra, com o título Guidance on the Welfare of Wild Animals in Travelling

Circuses (England) Regulations 2012.

Há ainda que ter em conta o Protection of Animals (Amendment) Act 1954, por expressa remissão da

secção 66 do Animal Welfare Act 2006, sendo de assinalar que o Protection of Animals Act 1911 está hoje

retalhado por sucessivas alterações e, de certo modo, consumido por muitas das disposições do Animal

Welfare Act 2006, que também revogou ou modificou vários outros atos legislativos relacionados com a

proteção dos animais.

Mantém-se também em vigor, embora alterado, o Performing Animals (Regulation) Act 1925, onde se exige

o preenchimento de determinados requisitos para uma pessoa poder treinar e usar animais em circos ou

espetáculos destinados à sua exibição.

Existe adicional legislação avulsa que trata de aspetos concretos relativos à proteção de certas espécies de

animais, como o Protection of Animals (Cruelty to Dogs) Act 1933, o Cinematograph Films (Animals) Act 1937,

o Pet Animals Act 195145, o Animal Boarding Establishments Act 1963, o Animals (Cruel Poisons) Act 1962, o

Breeding of Dogs Act 1973, o Guard Dogs Act 1975, o Dangerous Wild Animals Act 1976, o Zoo Licensing Act

1981, o Animals (Scientific Procedures) Act 1986, o Wild Mammals (Protection) Act 1996 e o Animal Health Act

2002, cuja análise, porém, é aqui dispensada, por não se enquadrar no tema específico que constitui o objeto

das iniciativas legislativas em apreço.

Apesar do atual quadro jurídico vigente em Inglaterra, uma nota informativa (briefing paper) da Biblioteca

da Câmara dos Comuns britânica intitulada Wild Animals in Circuses, com data de 29 de abril de 2016,

apresenta um historial das tentativas do legislador britânico em abolir o uso de animais selvagens em circos,

até ao momento sem êxito.

Conforme é salientado nessa nota, o Governo trabalhista levou a cabo, em dezembro de 2009, um

processo de consulta pública para indagar da melhor forma de garantir o bem-estar dos animais selvagens em

circos itinerantes, tendo 94,5% dos respondentes considerado que a total proibição da sua utilização seria a

melhor opção.

Em maio de 2011, o Governo de coligação anunciou que iria introduzir um apertado esquema de

licenciamento do uso de animais selvagens em circos, tendo em conta que a completa proibição requeria a

aprovação de legislação parlamentar (primary legislation) e que, além disso, havia impedimentos jurídicos à

total proibição. A incerteza sobre se a solução legislativa entretanto adotada na Áustria, no sentido da

proibição, vingaria em definitivo, face às dúvidas que se suscitaram sobre a sua conformidade com a

legislação comunitária, pesou na decisão do Governo britânico de aguardar pela clarificação do diferendo, não

avançando imediatamente para a total abolição. Considerou mesmo que isso teria sido irresponsável naquele

momento.

Em março de 2012, comprometeu-se publicamente a propor iniciativa legislativa com esse propósito assim

que se revelasse oportuno, mas entendeu que, no interim, havia que implementar, ao abrigo do Animal

Welfare Act 2006, um regime de licenças que assegurasse padrões elevados de bem-estar aos animais

explorados nos circos, o qual, tendo sido alvo de consulta pública, viria a plasmar-se no ato designado por

Welfare of Wild Animals in Travelling Circuses (England) Regulations 2012, aprovado em 21 de novembro de

2012 e entrado em vigor em 20 de janeiro de 2013.

45 Alterado pelo Pet Animals Act 1951 (Amendment) Act 1983.