O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE OUTUBRO DE 2018

19

refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 12 de outubro de 2018,

pronunciou-se no seguinte sentido:

«Na área da Justiça, o CES entende que, tendo em conta as especiais obrigações atualmente impostas a

certos agentes económicos, nomeadamente instituições financeiras, em matéria de combate ao

branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crime organizado, para além da implementação

prevista do Registo Central do Beneficiário Efetivo, seria também importante que o Estado facultasse o acesso

a tais agentes, para as referidas finalidades, a informação devidamente organizada.

No âmbito das medidas anunciadas de aproximação da justiça dos cidadãos, o CES sugere um maior

apoio ao acesso das pessoas com menos recursos aos tribunais, relembrando que a condição económica

continua a constituir um dos mais graves e preocupantes obstáculos no acesso à justiça, designadamente à

justiça laboral, em especial aos grupos de cidadãos que a lei opta por proteger especialmente.»

I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

 Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (Gov) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 – Área da

Justiça

O documento das Grandes Opções do Plano para 2019, anexo à proposta de lei em análise, na parte

respeitante à Justiça, propõe “Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento”, que desenvolve em

cinco áreas principais:

o Administração da Justiça;

o Registos públicos;

o Prevenção e combate à criminalidade;

o Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco;

o Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência.

Trata-se de um documento que retoma a maioria das medidas previstas nas Grandes Opções do Plano de

2018, acrescendo algumas medidas novas.

Em matéria de administração da Justiça, o Governo prossegue o objetivo de tornar a Justiça mais

próxima dos cidadãos e a transformá-la num fator de competitividade da economia e das empresas; continuar

a adotar e a desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e

racionalização de meios; continuar a intervir em áreas como os meios de resolução alternativa de litígios e a

morosidade processual em alguns domínios, para melhorar a qualidade do sistema público de justiça.

Relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais, o Governo

pretende adotar, entre outras, as seguintes medidas:

 Continuar em curso as medidas previstas no programa Justiça + Próxima, bem como a simplificação e

racionalização das práticas dos tribunais;

 Reforçar e melhorar a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos;

 Consolidar um programa de justiça económica que contribua para a melhoria da atividade económica

das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos

juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar.

 Melhorar o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.

Quanto aos meios alternativos de resolução de conflitos, o Governo compromete-se a:

 A desenvolver uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos

mesmos pelas partes nos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos

de consumo;

Páginas Relacionadas
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 18  Linguagem não discriminatória
Pág.Página 18
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 20  A criar as condições necessárias para mod
Pág.Página 20
Página 0021:
27 DE OUTUBRO DE 2018 21 simplificação e agregação processual.  A cr
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 22 No que se refere ao sistema de proteção às
Pág.Página 22
Página 0023:
27 DE OUTUBRO DE 2018 23 (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019)
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 24 Unidade: Euros Designação orgânica <
Pág.Página 24
Página 0025:
27 DE OUTUBRO DE 2018 25 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministér
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 26 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS <
Pág.Página 26
Página 0027:
27 DE OUTUBRO DE 2018 27 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 28 Conforme referido no relatório que acompanh
Pág.Página 28
Página 0029:
27 DE OUTUBRO DE 2018 29 (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019)
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 30 Do total de verbas previstas, 81.896.982 eu
Pág.Página 30
Página 0031:
27 DE OUTUBRO DE 2018 31 Unidade: Euros Programa 008 – Justiça MEDIDA
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 32 8. Outras áreas da Justiça
Pág.Página 32
Página 0033:
27 DE OUTUBRO DE 2018 33 Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Des
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 34  Artigo 6.º, n.º 4, alínea d) (Afet
Pág.Página 34
Página 0035:
27 DE OUTUBRO DE 2018 35 administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a fa
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 36 fixa as regras da notificação edital, passa
Pág.Página 36
Página 0037:
27 DE OUTUBRO DE 2018 37 PARECER SECTORIAL — ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA <
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 38 em armamento, equipamentos de proteção indi
Pág.Página 38
Página 0039:
27 DE OUTUBRO DE 2018 39 – Intensificar o combate à ilegalidade associada aos fenóm
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 40 contribuam para a redução da sinistralidade
Pág.Página 40
Página 0041:
27 DE OUTUBRO DE 2018 41 contraordenacional, diminuindo os custos, libertando efeti
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 42 O investimento na prevenção será igualmente
Pág.Página 42
Página 0043:
27 DE OUTUBRO DE 2018 43 Quadro IV.7.2. Segurança Interna (PO07) – Despesa dos SFA
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 44 Quadro IV.7.4. Segurança Interna (PO07) – D
Pág.Página 44
Página 0045:
27 DE OUTUBRO DE 2018 45 Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no prog
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 46 (…) 4 – Excetuam-se das cativ
Pág.Página 46
Página 0047:
27 DE OUTUBRO DE 2018 47 junta médica da CGA, IP, todos os elementos clínicos, rela
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 48 para o ano de 2019, é de € 26 151 049,08. <
Pág.Página 48
Página 0049:
27 DE OUTUBRO DE 2018 49 – Artigo 150.º (Salas de atendimento à vítima)
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 50 de afetação); g) Definir que, de mod
Pág.Página 50
Página 0051:
27 DE OUTUBRO DE 2018 51 Administração Interna, estão em condições de seguir os ult
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 52 anteriores planos de ação, que vigoraram at
Pág.Página 52
Página 0053:
27 DE OUTUBRO DE 2018 53 género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifa
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 54 No campo da Integração e Migrações, no que
Pág.Página 54
Página 0055:
27 DE OUTUBRO DE 2018 55  Artigo 9.º (Alterações orçamentais) e corresponde
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 56  Continuidade de uma política migratória m
Pág.Página 56