27 DE OUTUBRO DE 2018

33

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas dos serviços integrados

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Tribunal de Contas – secção regional dos Açores

1 534 293 1 534 293 0,0%

Tribunal de Contas – secção regional da Madeira

1 126 476 1 350 211 19,9%

Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção

203 827 204 235 0,2%

Conselho Superior da Magistratura 149 376 908 151 000 635 1,1%

(dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2018 e OE 2019)

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Serviços e Fundos Autónomos

Despesas Receitas

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação % 2018

Orçamento 2019

Orçamento Variação

%

Tribunal Constitucional

7 106 571 7 469 982 5,1% 7 106 571 7 469 982 5,1%

Conselho Superior da Magistratura

149 603 487 151 447 681 1,2% 149 603 487 151 447 681 1,2%

Provedor de Justiça

5 358 880 5 488 180 2,4% 5 358 880 5 488 180 2,4%

Tribunal de Contas – cofre privativo –

sede 5 425 000 5 979 000 10,2% 5 425 000 5 979 000 10,2%

Tribunal de Contas – cofre privativo –

Açores 589 326 604 312 2,5% 589 326 604 312 2,5%

Tribunal de Contas – cofre privativo –

Madeira 601 049 596 036 -0,8% 601 049 596 036 -0,8%

(dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2018 e OE 2019)

9. Articulado da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª

Do articulado da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, são de destacar os seguintes preceitos relevantes em

matéria de Justiça: