II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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 Apoiadas 7000 empresas envolvidas em processos de internacionalização, num total de 1,7 mil milhões

de euros;

 Aprovados 20 Laboratórios Colaborativos e respetivo financiamento;

 Ferrovia 2020 – mais de 314 km de obras no terreno, envolvendo mais de 600 milhões de euros de

investimento público;

 Aposta na reabilitação urbana, com mais de 820 projetos aprovados no Portugal 2020 para a

reabilitação de espaços urbanos, significando um investimento superior a 560 milhões de euros;

 Renovação das frotas de transporte público rodoviário – aquisição de 510 veículos mais eficientes,

significando um investimento superior a 145 milhões de euros;

 Programa SIMPLEX+: execução de 80% (SIMPLEX+ 2017);

 Agilização na gestão dos processos judiciais – Variação das Pendências nas execuções e nas

insolvências (-25%);

 Descongestionamento dos tribunais – diminuição do «disposition time» em 142 dias;

 Criação da Plataforma de Coordenação Bancária dos NPL;

 Reposição da atualização das Pensões: todas as pensões foram atualizadas de acordo com o

mecanismo de atualização anual previsto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, tendo como indicadores

de referência o crescimento do PIB e o IPC;

 Atualização do salário mínimo nacional: Aumento nominal de 15% nos últimos três anos com acréscimo

de 11% no poder de compra (aumento de 505€ em 2015 para 580€ em 2018);

 Descongelamento do IAS com atualização de 419, 22€ (2016) para 421,32€ em 2017 e 428,90€ em

2018;

 Expansão da RNCCI: 1203 novas camas em todas as tipologias. +360 camas/lugares em saúde mental;

 Reforço da contratação de médicos de família: +446 médicos de família abrangendo 500 000 pessoas.

PARECER DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL (CES)

Nos termos do previsto no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.º 108/91

que regula o CES, nomeadamente o seu n.º 1 do artigo 2.º e na Lei n.º 43/91 (Lei Quadro do Planeamento), o

Governo solicitou, a 14 de setembro de 2018, um parecer ao CES sobre as Grandes Opções do Plano para

2019.

O parecer do CES deve ser solicitado antes da apresentação da Proposta de Lei na Assembleia da

República para que seja possível a discussão simultânea com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado, de

acordo com a CRP, a Lei n.º 43/91 e o artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental.

O «Parecer sobre as Grandes Opções do plano para 2019» foi aprovado em plenário do CES a 12 de

outubro de 2018, e figura em anexo deste parecer.

Diz o CES que as Grandes Opções do Plano para 2019 refletem que «uma larga maioria das medidas

enunciadas são de continuidade».

O CES faz uma referência ao facto de o documento que lhe foi enviado estar incompleto especificamente

no «Contexto e Cenário Macroeconómico» o que entende constituir uma limitação para «a elaboração de um

parecer corretamente fundamentado».

Na sua análise o CES considera que, apesar de serem notórias as melhorias em «muitos dos indicadores

macroeconómicos», é fundamental que se consiga aumentar a produtividade e dar uma resposta adequada ao

desafio demográfico em Portugal.

Para o CES é importante reforçar o investimento público, como preveem as GOP, para uma «confluência

mais rápida para os níveis médios europeus».

O CES revela alguma preocupação por «as consequências da saída do Reino Unido da UE, prevista para

2019, não parecem suficientemente ponderadas neste documento» dado que o «Reino Unido tem sido um

importante parceiro de Portugal, em termos económicos e sociais, pelo que a indefinição das negociações em

curso constitui um relevante fator de incerteza para o próximo ano».