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27 DE OUTUBRO DE 2018

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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1 – Nota preliminar

2 – Estrutura formal

3 – Aspetos mais relevantes das GOP

4 – Parecer do Conselho Económico e Social

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Nota Preliminar

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (PPL a seguir)

referente às Grandes Opções do Plano (à frente também GOP) para 2019.

A iniciativa legislativa do Governo tem sustentáculo legal nos artigos 91.º e 161.º, alínea g), da Constituição

da República Portuguesa.

A presente iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República em 15 de outubro de 2018, foi

admitida e anunciada na mesma data, sendo seguidamente distribuída à Comissão de Agricultura e Mar, para

emissão de parecer setorial, nos termos dos artigos 205.º e 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Foi emitido Parecer pelo Conselho Económico e Social, datado de 12 de outubro de 20181, ao abrigo das

competências previstas na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 108/91 que regula o CES e na Lei

n.º 43/91 (Lei Quadro do Planeamento), o qual se encontra em anexo, elemento importante para a apreciação

e votação das Grandes Opções do Plano.

Entretanto foi feita uma “Avaliação Prévia de Impacto de Género”2 ao diploma, onde todos os campos estão

referenciados como “neutro” ou “não aplicável”, o que permite formular a conclusão de que o mesmo não

envolverá particulares preocupações sobre esta temática.

Até à data de elaboração do presente Parecer, não foi apresentada a Nota Técnica referente a esta

iniciativa.

2 – Estrutura Formal

A PPL é composta por um articulado contendo em anexo o documento das GOP e vem ainda

acompanhado por uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do

artigo 124. º do RAR.

Em termos de sistematização interna do documento, o mesmo está dividido em oito capítulos, com as

seguintes temáticas:

1 Consultável em: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634842734d5455314c56684a53556c664d5335775a47593d&fich=ppl155-XIII_1.pdf&Inline=true 2 Disponível no site da AR, no seguinte endereço eletrónico: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634842734d5455314c56684a53556c664d6935775a47593d&fich=ppl155-XIII_2.pdf&Inline=true

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