II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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1. As reformas e Grandes Opções do Plano 2019:

1.1. Estratégia de médio-prazo;

1.2. Portugal no mundo;

2. Contexto e cenário macroeconómico;

2.1. Cenário Macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano;

3. Qualificação dos portugueses: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade;

4. Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais

competitividade;

5. Valorização do território;

6. Modernização do Estado;

7. Redução do endividamento da economia;

8. Reforço da igualdade e da coesão social.

No âmbito do disposto no artigo 2.º da PPL, é afirmado pretender-se que as GOP para 2019 se enquadrem

nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas

no Programa do XXI Governo Constitucional, integrando um conjunto de compromissos e de políticas que, no

que tange à matéria aferida neste parecer, se traduz, essencialmente, na valorização do território [alínea c) do

artigo 3.º].

Visando esse desiderato, nas GOP são referidas várias medidas que o Governo afirma pretender

desenvolver no que se refere à valorização do território, reputadas pelo mesmo como cruciais para o aumento

da empregabilidade e da competitividade de Portugal.

3 – Aspetos mais relevantes das GOP

Sob o título de “TERRITÓRIO COESO E RESILIENTE” é afirmado pelo Governo que “o pleno

aproveitamento das oportunidades e desafios do território português depende da promoção da coesão e

resiliência territorial” devendo ser convocados “todos os recursos territoriais que potenciem a fixação

populacional, garantam níveis adequados de coesão social e promovam a competitividade dos territórios” onde

importará destacar “a floresta, os recursos intrínsecos aos territórios do interior e o potencial dos recursos

marinhos”.

Numa secção denominada por VALORIZAÇÃO DO INTERIOR é assumida a “importância da valorização

do capital natural e da manutenção da paisagem” acrescentando-se que “a exposição dos territórios rurais a

ameaças como os incêndios rurais, cujas áreas de maior suscetibilidade não se circunscrevem às áreas

florestadas, mas incluem de igual modo superfície inculta e agrícola, motiva a atenção das autoridades

relevantes para a criação e manutenção de mecanismos de gestão e governança que tornem as paisagens

rurais sustentáveis e capazes de conviver com um uso regrado do fogo como ferramenta de gestão de

combustível e de modelação da paisagem, compatível com a atividade humana”.

São a seguir indicadas nas GOP, como grandes linhas de desenvolvimento da ação governativa nesta

área, as seguintes:

“1. A reforma do modelo de supressão dos incêndios, assente num programa de transformação do anterior

Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI) num novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos

Rurais (SGIFR), que torna coesa a prevenção e a supressão dos incêndios;

2. A atuação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) como facilitadora da coesão de

toda a cadeia de valor dos incêndios rurais, do planeamento à recuperação, materializando o SGIFR na

articulação permanente de todas as entidades públicas e privadas com competências e deveres no Sistema;

3. Investimento no SGIFR com promoção da gestão de combustíveis, educação para a modificação de

comportamentos, capacitação técnica e científica e criação de sistemas de informação para gestão de risco e

apoio à decisão.