27 DE OUTUBRO DE 2018

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não perdem, contudo, a capacidade para propor alterações à proposta, não estando limitados a aprovar ou

rejeitar a proposta governamental. Outro elemento imprescindível para a apreciação e votação das Grandes

Opções do Plano é o parecer do CES, como órgão de participação social, regional e autárquica na elaboração

dos planos (artigo 92.º-1). Depois de aprovada a lei do plano incumbe ao Governo elaborar, com base nela, o

plano propriamente dito (artigo 199/a), com os necessários programas setoriais e regionais (n.º 1, 2.ª parte)» 1.

Ainda de acordo com os mesmos Constitucionalistas, «a Constituição enfatiza o caráter democrático do

planeamento económico (cfr. artigos 80.º e 81.º/I). Esse caráter decorre de vários aspetos: as grandes opções

são aprovadas na Assembleia da República, a elaboração dos planos é amplamente participada através do

Conselho Económico e Social (artigo 92.º); há a intervenção direta das regiões autónomas e das regiões administrativas (artigos 227.º-1/p e 258.º); e, finalmente, as organizações de trabalhadores também intervêm

na elaboração e/ou execução dos planos (artigos 55.º-5/d, 2.ª parte, e 56.º-2/c). Não esquecer também o

princípio da participação das organizações representativas das atividades económicas na definição das

principais medidas económicas e sociais (artigo 80.º/g). Ou seja, no planeamento dá-se uma convergência da

democracia representativa (via AR) e da democracia participativa (via CES, para os planos globais, e via

organização dos trabalhadores)»2. A falta de participação «implica uma infração do procedimento

constitucional na elaboração dos Planos, com a consequente invalidade dos respetivos instrumentos

normativos»3. No mesmo sentido, e segundo os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros, «o procedimento de

elaboração da lei das grandes opções apresenta uma dupla especificidade procedimental – tanto na fase de

iniciativa com na fase de instrução –, cuja inobservância gera, nos termos gerais, uma inconstitucionalidade

sindicável pelos órgãos de controlo da constitucionalidade (Blanco de Morais, As leis reforçadas, págs. 802 e

segs.): a) À semelhança do que acontece em relação ao Orçamento do Estado, em matéria de iniciativa

legislativa originária (e sem prejuízo, portanto, dos poderes de iniciativa dos deputados para apresentação de

propostas de alteração não sujeitas a qualquer limite específico – cfr. Acórdão n.º 358/92), a Constituição

reserva ao Governo a competência para a elaboração da proposta de lei das grandes opções a submeter à

Assembleia da República (artigo 161.º, alínea g); b) O procedimento de elaboração das leis das grandes

opções – e neste aspeto, a conclusão vale igualmente, (…), para o procedimento de elaboração dos planos de

desenvolvimento económico e social – constitui, por imposição constitucional, um procedimento participado»4.

Quanto às relações entre o plano anual e o orçamento do Estado, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e

Vital Moreira defendem que «o plano anual deverá inserir as «orientações fundamentais» da política

económica do Governo»5, sendo a base fundamental do Orçamento. No entanto, sobre esta matéria os

Constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros consideram que é «controversa a relação das leis das

grandes opções em matéria de planeamento com o Orçamento do Estado. Recorde-se, antes de mais, que o

artigo 108.º, n.º 2, do texto inicial estabelecia, a este propósito, que o Orçamento Geral do Estado – e não, à

época, a lei do orçamento – devia ser elaborado de harmonia com o Plano. A revisão de 1982, ao mesmo

tempo que eliminou a contraposição entre a lei do orçamento e o Orçamento Geral do Estado, passou a

referir-se à elaboração do Orçamento de harmonia com as opções do Plano. Em 1989, o legislador

constitucional vem exigir que o Orçamento seja elaborado de harmonia com as Grandes Opções do Plano

anual. A quarta revisão constitucional deu ao atual artigo 105.º, n.º 2, a sua redação atual, impondo apenas, no

que a esta matéria se refere, que o Orçamento seja elaborado de harmonia com as grandes opções em

matéria de planeamento. A doutrina hesita, porém, quanto ao significado da afirmação constitucional de que o

Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento. Tudo reside em

saber se a harmonia de que fala a Constituição supõe subordinação verdadeira e própria às Grandes Opções

do Plano ou, pelo contrário, aponta apenas para mera coordenação (harmonia biunívoca) das duas realidades,

sem prevalência jurídica de nenhuma. Uma parte da doutrina inclina-se para o segundo sentido, sublinhando

designadamente que estão em causa duas leis praticamente simultâneas e, por isso, se tem sentido exigir que

1 V. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 1036. 2 V. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 1038. 3 V. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 1039. 4 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, pág. 138.5 V. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007,